004805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004805
ACORDAO
Descritores: Questionario, Especificação, Recurso contencioso, Pena disciplinar, Alegação de desvio de poder, Prova testemunhal
Decisão: Provimento parcial. Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026447
Nr Documento: SA119560629004805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa0a14a7fc22b7f9802568fc0037c9eb
Sumário
Desde que haja motivo para se não elaborar o questionario, tambem se não deve proceder a especificação. Nos recursos interpostos de deliberações que tiverem aplicado penas disciplinares, não se alegando desvio de poder ou quando tal alegação não importe averiguação por meio de prova testemunhal, não ha que fazer especificação nem questionario.