8182/09.0TBVNG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- A falta de decisão pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento.

II- A decisão posterior que revogue aquele acto é susceptível de impugnação judicial e, não sendo impugnada, consolida-se definitivamente.

Proc. nº 8182/09.TBVNG-A.P1 – Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia

Rel. F. Pinto de Almeida (R. 1417)

Adj. Des. Teles de Menezes; Des. Mário Fernandes

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I.

B…… veio deduzir embargos de terceiro por apenso à execução instaurada por C…… PLC, Sucursal em Portugal.

Com o requerimento inicial, a embargante juntou documento comprovativo de ter solicitado a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Esse pedido de apoio, formulado em 03.11.2009, foi objecto de proposta de decisão de deferimento faseado, proferida em 21.12.2009, proposta que, por falta de resposta da requerente no prazo fixado, se converteu em decisão definitiva.

Os embargos de terceiro foram posteriormente indeferidos liminarmente atenta a falta de pagamento da taxa de justiça, apesar do prazo suplementar concedido para o efeito, e aplicando ao caso, com as devidas adaptações, o disposto nos arts. 474º al. f) e 476º do CPC.

Discordando desta decisão, dela interpôs recurso a embargante, tendo apresentado as seguintes

Conclusões:

I- Tendo o requerimento de protecção jurídica entrado a 03/11/2009, e a notificação da proposta de decisão sido depositada na caixa do correio da requerente a 22/12, decisão que aliás foi enviada com data de 16/12, conforme dela consta, não pode ela produzir quaisquer efeitos, já que a requerida protecção havia sido deferida por decurso do prazo de trinta dias consagrado no n.º1 do art. 25.º da lei n.º 34/2004, de 29/07.

1- Mostra-se violada a norma vinda de referir, bem como o n.º 2 do mesmo art. 25.º da Lei n.º 34/2004, de 29/07, cuja correcta interpretação impunha a total desconsideração da decisão intempestiva, por contrária à decisão já formada por força de lei.

II- É inconstitucional a interpretação do n.º 2 do art. art. 25.º da Lei n.º 34/2004, de 29/07, no sentido de permitir que a consequência do decurso do prazo ali prevista - o deferimento do pedido de protecção jurídica - seja arredada por uma decisão proferida após o seu termo, em sentido inverso.

1- A interpretação referida nesta conclusão viola o n.º 1 do art. 20.º e o art. 18.º, também, n.º 1, ambos da CRP., na medida em que vem coarctar um direito consagrado na primeira, com a força jurídica atribuída pela segunda, claramente contra o sentido literal da própria norma interpretada.

Termos em que deve julgar-se o recurso procedente, determinando-se a revogação da decisão e a sua substituição por outra que ordene a prossecução dos autos, onde será reconhecido à recorrente o benefício da protecção jurídica.

II.

Questões a resolver:

- Se se formou acto de deferimento tácito de pedido de protecção jurídica formulado pela Recorrente;

- Inconstitucionalidade da interpretação do art. 25º nº 2 da Lei 34/2004.

III.

Relevam para a decisão os elementos que constam do relatório precedente.

IV.

Sustenta a Recorrente que não poderia ser tomada pela segurança social nova decisão sobre o seu pedido de protecção jurídica, uma vez que esta já havia sido deferida por decurso do prazo de trinta dias consagrado no n.º1 do art. 25.º da lei n.º 34/2004, de 29/07.

Pretende, pois, a Recorrente que anteriormente à decisão expressa de deferimento de pagamento faseado (fls. 40 e segs) se formou acto tácito de deferimento (total) daquele pedido.

Dispõe o art. 25º da referida Lei (redacção da Lei 47/2007, de 28/8):

1. O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica é de 30 dias, é contínuo, não se suspende durante as férias judiciais (…)

2. Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de protecção jurídica. (…)

4. O tribunal (…) deve confirmar junto dos serviços da segurança social a formação do acto tácito, devendo estes serviços responder no prazo máximo de dois dias úteis.

Sobre o deferimento tácito, dispõe o art. 108º nº 1 do C. Procedimento administrativo que, quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido na lei.

Nos termos do nº 4 deste preceito, para o cômputo do prazo, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao particular.

Afirma Freitas do Amaral que, nestes casos, a lei atribui ao silêncio da Administração o significado de acto tácito positivo: perante um pedido de um particular e decorrido um certo prazo sem que o órgão administrativo competente se pronuncie, a lei considera que o pedido feito foi satisfeito. O silêncio vale como manifestação tácita de vontade da Administração em sentido positivo para o particular[1].

Marcello Caetano, por seu turno, ensinava que esta manifestação resulta de uma presunção legal iuris et de iure: a lei, em certas circunstâncias, manda interpretar a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o deferimento do pedido sobre o qual ele tinha obrigação de se pronunciar[2].

O deferimento tácito ou presumido é uma ficção legal tendente a conduzir à definição jurídica da situação do administrado do ponto de vista material, destituída de fundamentação de facto e de direito[3].

Portanto, pressuposto da formação do acto tácito é o silêncio ou abstenção da administração, isto é, a falta de decisão desta no prazo fixado na lei.

No caso, trata-se de solução que decorre claramente da letra das referidas normas, uma vez que se exige que a decisão seja proferida no prazo aí estabelecido: o prazo de 30 dias foi fixado para conclusão do procedimento e decisão.

Por outro lado, assentando o acto tácito numa presunção, será necessário que os termos desta se verifiquem, isto é, para que se conclua pela existência daquele terá de existir o pressuposto ou facto base que a tal conduza – a conduta passiva ou silenciosa do órgão da Segurança Social no referido prazo.

Pois bem, face aos elementos acima apontados, é evidente que a decisão de indeferimento não foi tomada no prazo previsto de 30 dias, que é agora contínuo[4].

Todavia, não consta dos autos que o Tribunal tenha confirmado junto da segurança social a formação de acto tácito; não o terá feito certamente, tendo em conta a posterior decisão expressa desse serviço, de deferimento do pagamento faseado.

A questão que se coloca é a de saber se, a existir acto tácito de deferimento, este poderia ser revogado por posterior decisão expressa incompatível.

Os actos administrativos válidos são livremente revogáveis, excepto (...) quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos – art. 140º nº 1 a) do CPA[5].

É admissível a revogação implícita do acto administrativo por incompatibilidade entre o acto revogatório e o revogado, na ausência de declaração revogatória[6].

Nos termos do art. 26º nº 2 da Lei 34/2004, a decisão sobre o pedido de apoio judiciário não admite reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar, mas é susceptível de impugnação judicial nos termos dos arts. 27º e 28º.

Neste caso, o recurso deve ser dirigido ao serviço de segurança social e, se este mantiver a decisão (27º nº 3), é remetido ao tribunal competente, que é o da comarca (28º).

Assim, mesmo a admitir-se que ocorreu o acto de deferimento tácito do pedido da requerente, esse acto teria sido revogado pelo posterior acto dos serviços, de decisão expressa de deferimento do pagamento faseado[7].

Este acto, apesar de ilegal e anulável (arts. 135º e 136º do CPA), por, naquela hipótese, revogar anterior acto constitutivo de direitos, não foi impugnado pela requerente pelo meio próprio (citado art. 27º), tendo-se consolidado definitivamente.

Como se diz no Acórdão do STA de 09.10.2002[8], "A lei, em certas circunstâncias manda interpretar para certos efeitos a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o deferimento ou o indeferimento do pedido sobre o qual tinha obrigação de se pronunciar" - Prof. M. Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., pg. 474 - e, porque assim é, a manifestação expressa da vontade contrária à vontade presumida faz com que deixe de fazer sentido falar em vontade presumida. Havendo vontade real expressa através de um acto administrativo deixa de haver vontade presumida.

Todavia, e ao invés do que uma leitura apressada do que se acaba de dizer poderia levar a concluir, a prolação de acto expresso não significa por si só que este seja legal e que, portanto, o acto tácito esteja definitivamente arredado da ordem jurídica.

Na verdade, a revogação dos actos administrativos, ainda que estes sejam tácitos, está sujeita à disciplina prevista nos artºs 138.º e segs. do CPA (designadamente dos seus artºs 140.º e 141.º), pelo que essa revogação pode ser contenciosamente impugnada - se, por ex., não respeitar a mencionada disciplina - e desta impugnação pode resultar decisão judicial que anule o acto expresso revogatório. E se assim for essa anulação tem por consequência a repristinação do acto tácito.

Ou seja, o acto revogatório só se consolida na ordem jurídica se não for judicialmente impugnado ou se, sendo-o, essa impugnação não tiver êxito.

Nesta conformidade, o interessado, notificado do acto expresso, deve reagir à prolação deste, impugnando-o contenciosamente - se considerar que o mesmo é ilegal - e pugnar pela manutenção do acto tácito".

Em sentido idêntico se pronunciou o Acórdão desta Relação de 08.10.2007[9]: "não sendo admitido, no caso, reclamação ou recurso hierárquico, sobre a agravante passou a impender, a partir do conhecimento de tal decisão, o ónus processual de a impugnar no que toca a anomalias, nulidades ou ilegalidades que tivessem acompanhado o respectivo processo de formação ou de que a mesma enfermasse. Não o tendo feito ..., sibi imputet, constituindo a via do presente recurso um meio processual inadequado à prossecução dos correspondentes desígnios".

Assim, mesmo que se tivesse formado acto de deferimento tácito, este teria sido afastado pela decisão posterior expressa de deferimento do pagamento faseado.

2. Defende ainda a Recorrente que é inconstitucional, por violação dos arts. 18º e 20º da CRP, a interpretação do n.º 2 do art. art. 25.º da Lei n.º 34/2004, no sentido de permitir que a consequência do decurso do prazo ali prevista - o deferimento do pedido de protecção jurídica - seja arredada por uma decisão proferida após o seu termo, em sentido inverso.

Decorre, porém, do que acima ficou dito que a decisão tácita, a ter-se formado, não foi arredada em consequência de interpretação diferente do citado art. 25º, mas da eficácia da decisão expressa entretanto proferida, que não foi impugnada pela Recorrente.

Com efeito, a interpretação adoptada dessa disposição legal não difere da que lhe dá a Recorrente; não é essa interpretação que aqui está em causa, mas a aplicação de outras regras do procedimento administrativo, que atrás se deixaram expostas.

A Recorrente não reagiu, não impugnando a decisão expressa depois proferida, permitindo que esta se consolidasse e tornasse eficaz.

Improcedem, por conseguinte, as conclusões do recurso.

V.

Em face do exposto, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pela apelante.

Porto, 21 de Junho de 2012

Fernando Manuel Pinto de Almeida

Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo

Mário Manuel Baptista Fernandes

[1] Direito Administrativo, Vol. III (1989), 262.

[2] Manual de Direito Administrativo, Vol. I. (10ª ed.), 474.

[3] Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, 7ª ed., 178.

[4] Sobre os sentidos da regra da continuidade dos prazos, cfr. Lebre de Freitas, CPC Anotado, Vol. 1º, 248 e Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 2º, 59 e segs. Cfr. o regime, diferente, previsto no art. 72º nº 1 a) e b) do CPA.

[5] Cfr. Freitas do Amaral, Ob. Cit., 370.

[6] Acórdão do STA de 04.12.2008, em www.dgsi.pt. Neste sentido, Marcello Caetano, Ob. Cit., 552 e Robin de Andrade, A Revogação dos Actos Administrativos, 2ª ed., 346. Segundo este Autor "o acto revogatório não fica ferido de invalidade se por acaso não contiver qualquer motivação, ou não apresentar qualquer referência expressa ao acto revogado. (…) Não nos parece poder afirmar-se a existência no nosso direito administrativo de um princípio geral segundo o qual não seriam admitidos os actos implícitos quanto aos actos revogatórios, e julgamos não existirem razões especiais que imponham a priori a rejeição dos actos implícitos de revogação".

[7] Como se decidiu no Ac. do T. Pleno de 19.11.87 (AD 318-788), têm a natureza de actos revogatórios os que decidem expressamente pedidos de isenção tacitamente deferidos por destruírem os efeitos por estes produzidos, sendo com eles incompatíveis.

[8] Transcrito, nesta parte, no Acórdão desta Relação de 25.10.2011, em www.dgsi.pt.

[9] No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos desta Relação de 27.03.2008 (por nós proferido e que, até aqui, se seguiu de perto), de 08.05.2008, de 22.02.2010 e o já citado de 25.11.2011, todos, incluído o do texto, em www.dgsi.pt.