9620471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620471
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Providência cautelar não especificada, Requisitos, Embargos, Agravo, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018245
Nr Documento: RP199609249620471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1547dc7c9a054b88025686b0066d7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620471.68
Sumário
Se não houver agravo contra o despacho que decretou o arresto, o arrestado pode nos embargos que deduza alegar que a providência não deveria ter sido decretada por falta dos requisitos necessários; mas a inversa já não é correcta, visto que os fundamentos específicos dos embargos são inatacáveis por via do agravo. Tendo sido requerida, como providência cautelar não especificada, a apreensão judicial de um automóvel com a invocação pelo requerente da perda da garantia patrimonial de um seu crédito, é inadequada tal providência, visto que a que lhe corresponde é a do arresto, que, por seu turno, é inadmissível contra uma sociedade comercial.