0356/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0356/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14195
Nr Documento: SA2201205230356
Data de Entrada: 30/03/2012
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/241493651655ebde80257a0f0033d124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0356.12.C3
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso - na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA - funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não é de admitir o recurso de revista excepcional se as questões que a Recorrente coloca respeitam ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova, tendo, assim, natureza casuística, dependendo da fixação e apreciação dos factos pelas respectivas instâncias. O recurso de revista não pode ser utilizado para arguição de nulidades do acórdão, designadamente por excesso de pronúncia, devendo tal matéria ser arguida em reclamação no tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 668.º do CPC. É de convolar o recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA em recurso por oposição de acórdãos previsto no artigo 284º do CPPT se a recorrente afirma que o acórdão recorrido se encontra em contradição directa com acórdãos do STA que expressamente individualiza.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……, LDA, com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido em 10/01/2012 pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n.º 05258/11, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública e revogou a sentença do TAF de Sintra que, com referência à reclamação do acto do Órgão da Execução Fiscal que determinara a notificação da ora Recorrente para efectuar o depósito de crédito no montante de € 84.000,00 no prazo de 30 dias findo o qual seria executada por essa importância, julgara procedente a reclamação e anulara o acto reclamado. As alegações do recurso mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: No âmbito dos presentes autos, veio a Fazenda Pública recorrer da douta Sentença de fls. 80 a 92, de 29 de Setembro de 2011, porquanto considerou que a mesma é nula. Não só a ora Reclamante A……, como o Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul, se pronunciaram pela improcedência do recurso que recaiu sobre a sentença proferida em primeira instância. O Acórdão de que ora se recorre, não acolhe nem concorda com a alegação da Recorrente, Fazenda Publica, de que a sentença conheceu de matéria que não poderia conhecer. O Acórdão de que ora se recorre também não abraça que a sentença tenha errado ao dar como provado o incumprimento contratual com base nos pontos I e K da matéria de facto provada e no documento 2 junto com a petição inicial. O Acórdão reconhece que a Fazenda Pública não cumpriu com os requisitos rigorosos previstos para a impugnação da matéria de facto provada em primeira instância. O Douto Acórdão verifica que “(...) a decisão recorrida começa por afirmar que, com a primeira penhora, a reclamante, representada pelo seu sócio-gerente, reconheceu o crédito penhorada, ainda que declarando que o mesmo não se encontrava vencido.” para de seguida questionar a actuação do órgão de execução fiscal ao realizar nova penhora sobre o alegado crédito, “(...) dizendo depois que carece de sentido a subsistência de duas penhoras sobre os mesmos bens, para concluir que deve ter-se por insubsistente na ordem jurídica a primeira penhora de créditos.”. Entende ainda que o raciocínio supra descrito, constante da sentença recorrida, não pode ser acolhido, uma vez que não tem qualquer fundamento legal e coloca em crise a natureza da penhora enquanto garantia para o credor relativamente ao valor do crédito. É entendimento do douto Acórdão que ora se recorre que o acto relevante nos presentes autos é a primeira penhora, de 18 de Março de 2010, e que o crédito foi reconhecido, pese embora não se encontrasse ainda vencido. Acontece porém que a Fazenda Pública apenas alegou o supra transcrito em sede de Recurso, não o tendo feito nos autos, em sede de primeira instância, nem na sua contestação, nem em sede de julgamento, nunca se tendo pronunciado, ou mesmo, impugnado o facto de o crédito se ter tomado litigioso dentro do prazo de vencimento do mesmo. Ora, terá sido principalmente por não ter a Fazenda Pública impugnado a litigiosidade do crédito penhorado que a douta sentença, em primeira instância, reconhece o seu carácter litigioso na matéria de facto provada. O Recurso da Fazenda Pública foi alvo de rejeição quanto à matéria de facto provada. Dificilmente poderia a Fazenda Pública cumprir com tais requisitos, uma vez que nunca impugnou a prova onde se sustenta a matéria de facto que veio posteriormente impugnar, em sede de recurso. Não obstante ter ficado provado, em sede de primeira instância, que o crédito da Executada perante a Reclamante ficou prejudicado pelo não cumprimento do contrato e ter sido rejeitada a admissão do recurso da Fazenda Pública quanto à matéria de facto, o douto Acórdão analisa, novamente, o carácter litigioso do crédito da Reclamante perante a Executada, o que não se poderia verificar. Não poderia o douto Acórdão ora recorrido conhecer da matéria de facto, no que diz respeito ao não cumprimento da obrigação que originou o crédito. O douto Acórdão de que ora se recorre conhece de matéria de facto que não poderia conhecer. A sentença recorrida apenas terá procedido a uma incorrecta aplicação do direito à factualidade provada. A sentença recorrida dá como provado que a sociedade executada não realizou os trabalhos que originaram o crédito penhorado, bem como que a reclamante se viu obrigada a recorrer a outras entidades para realizar tais trabalhos, tendo procedido aos respectivos pagamentos. O que implica que o crédito seja classificado, juridicamente, como litigioso. A douta sentença de primeira instância aplicou correctamente o direito à factualidade que deu como provada. Nos termos do n.º 2 do artigo 224.° do Código de Procedimento e Processo Tributário, caso se verifique a “(...) litigiosidade do crédito penhorado, pode também a Fazenda Pública promover a acção declaratória, (...)”. A discussão da obrigatoriedade de cumprimento do crédito penhorado do âmbito do processo administrativo, remete a Fazenda Publica para uma acção declarativa, a ser intentada pela Fazenda Pública. Também nesta parte, salvo melhor opinião, o douto Acórdão de que ora se recorre conhece de matéria de facto que não poderia conhecer. O incumprimento verificado obrigou a Reclamante a contratar entidades terceiras para proceder aos trabalhos que a sociedade executada deixou de cumprir, tendo pago tais serviços a esses terceiros. O que torna o crédito penhorado inexigível à Reclamante e, consequentemente, litigioso, nos termos do n.º 2 do artigo 224.° do Código de Procedimento e Processo Tributário. A situação resultante do douto despacho vem criar uma profunda injustiça, com grave prejuízo patrimonial para a Reclamante, uma vez que o crédito penhorado não lhe é exigível, bem como os trabalhos a que o mesmo correspondia foram prestados por terceiros, e que foram pagos pela Reclamante. Obrigar a recorrente a pagar um crédito que não lhe é exigível, consubstancia, com o devido respeito, necessariamente, uma má aplicação do Direito e que, pela injustiça que dele resulta, se reveste de uma elevada relevância jurídica e social, mormente, pelos antecedentes que daí poderão resultar. AA. Encontram-se reunidos os requisitos para recurso de revista, nos termos do art.° 150.° do Código de Processo Nos Tribunais Administrativos, porquanto a questão levantada no presente Recurso se reveste de especial importância para uma melhor aplicação do Direito. BB. Encontram-se também reunidos os requisitos para recurso com base em oposição de Acórdãos, nos termos do n.° 2 do art.° 280.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, porquanto o douto Acórdão de que ora se recorre entra em contradição directa com os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (É manifesto o lapso de escrita cometido na referência feita ao Supremo Tribunal de Justiça, pois os acórdãos apontados foram proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo.) emitidos no âmbito do processo 0879/10, de 12-01-2011 e do processo 0689/06, de 11-10-2006. CC. O Douto Acórdão ora recorrido sofre de dois vícios, que deverão ser rectificados e repostos no presente Recurso: DD. Conhece da matéria de facto constante da douta sentença, que foi impugnada pela Recorrente, sem que tal recurso possa ser admitido, por inadmissibilidade legal. EE. Encontra-se directamente em contradição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. Pelo que deverá o douto Acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro, que confirme a douta sentença emitida em sede de primeira instância e, em consequência, julgue procedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal em apreço nos presentes autos, anulando a decisão do órgão de execução fiscal, por vício de violação de lei, não padecendo a sentença de primeira instância de qualquer erro de julgamento de facto nem de direito, devendo ser confirmada, julgando-se improcedente o recurso apresentado pela fazenda publica, absolvendo a Reclamante, só assim se fazendo justiça. A Recorrida apresentou contra-alegações para sustentar que o recurso não deve ser admitido, por não se verificarem os pressupostos contidos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, e, para o caso de assim não se entender, defende que ele não pode obter provimento, dado que o acórdão recorrido fez correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Exm.º Magistrado do Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: «A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais, encontra-se prevista apenas após a sua notificação, nos termos do artigo 146º nº. 1 do CPTA, pelo que apenas emitirá parecer, caso o mesmo seja admitido, o que se configura duvidoso, pelo menos como revista. Se o não for, o mesmo poderá vir a ser admitido como de oposição de acórdãos, caso algum dos acórdãos referidos nas conclusões BB e EE tenham já transitado em julgado, eventualmente após convite ao recorrente para optar por um deles e para indicar claramente a questão de direito a que se reporta – artigo 282º nº. 7 do CPPT.». Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador deixou sublinhado na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.º 92/VIII e n.º 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos pelo STA sobre a matéria, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica ou social verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, isto é, da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Pelo que terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. (Vide, entre outros, os acórdão da Secção de CT do STA, de 20 de Maio de 2009, no recurso n.º 295/09 e acórdão da Secção de CA do STA, de 31 de Janeiro de 2012, no recurso n.º 721/11.) No caso vertente, a questão controvertida é a de saber se o acórdão recorrido – que revogou a sentença de 1ª instância e julgou improcedente a reclamação (considerando eficazes ambas as penhoras, embora a segunda apenas relativamente à parte do crédito não abrangido pela primeira) – padece de erro de julgamento em matéria de facto e de direito, tendo conhecido de matéria que não podia conhecer quanto ao carácter litigioso do crédito objecto da primeira penhora. Com efeito, segundo a Recorrente, a sentença julgou como provado que a sociedade executada não realizou os trabalhos que originaram o crédito penhorado e que a Reclamante foi obrigada a recorrer a outras entidades para os realizar, tendo pago os serviços a estas entidades, o que levou a que o crédito fosse julgado como juridicamente litigioso nessa sentença; e dado que o recurso interposto pela Fazenda Pública foi rejeitado quanto à reapreciação da matéria de facto, o acórdão do TCA não podia ter conhecido, como conheceu, da matéria relativa ao não cumprimento da obrigação, apreciando o carácter litigioso do crédito; Acresce que a discussão da obrigatoriedade de cumprimento do crédito penhorado deve remeter a Fazenda Publica para uma acção declarativa, que por ela terá de ser intentada, pelo que também nesta parte o acórdão errou e conheceu de matéria de facto que não podia conhecer. Razão por que a Recorrente sustenta que o acórdão cria uma profunda injustiça, com grave prejuízo patrimonial para si, uma vez que o crédito penhorado não lhe é exigível, advogando que «obrigar a recorrente a pagar um crédito que não lhe é exigível, consubstancia uma má aplicação do Direito e que, pela injustiça que dele resulta, se reveste de uma elevada relevância jurídica e social, mormente, pelos antecedentes que daí poderão resultar» e que «Encontram-se reunidos os requisitos para recurso de revista, nos termos do art.° 150.° do Código de Processo Nos Tribunais Administrativos, porquanto a questão levantada no presente Recurso se reveste de especial importância para uma melhor aplicação do Direito». Todavia, as questões que a Recorrente coloca têm natureza casuística e dependem, além do mais, da fixação e apreciação dos factos pelas respectivas instâncias. Ora, como vimos, não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista jurídico e/ou social. Trata-se, em suma, de questões que além de implicarem apreciação da matéria de facto, respeitam ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova. E o eventual erro na fixação e análise da matéria de facto não pode constituir fundamento de recurso de revista face aos termos expressos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 150.º do CPTA. Por outro lado, ainda que se entenda que a Recorrente pretende arguir a nulidade do acórdão recorrido perante o disposto na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC - ao alegar que se conheceu de matéria de facto que não se podia conhecer - o certo é que este recurso de revista não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, para arguição de nulidades do acórdão, designadamente por excesso de pronúncia, devendo tal matéria ser arguida em reclamação no tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 668.º do CPC (Vide, por todos, os acórdãos proferidos pelo STA em 13/4/2010, no proc. nº 257/11, em 14/7/2011, no proc. nº 370/2011, em 12/01/2012, no proc. n.º 899/11 e em 26/04/2012, no proc. n.º 237/12.). Por fim, a admissão do presente recurso também não pode contribuir para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque não está em causa a possibilidade de repetição de uma qualquer questão jurídica abstracta a surgir num número indeterminado de casos futuros, tendo em conta os factos concretos que a Recorrente invoca e que, como é evidente, só a ela dizem respeito, não sendo crível que os mesmos se repitam num número indeterminado de casos futuros, de modo a ultrapassar os limites da situação singular. E porque também não se vislumbra a existência de um erro grosseiro no acórdão recorrido, fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. Em síntese, não correspondendo o recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA, é quanto basta para se concluir que se não verificam, no caso, os pressupostos da revista exigidos pelo citado preceito legal. Importa, porém, apreciar a possibilidade da sua convolação em recurso por oposição de acórdãos, previsto no artigo 284º do CPPT, dado que a Recorrente também invoca que se encontram reunidos os requisitos para este tipo recurso, na medida em que o acórdão recorrido entra em contradição directa com os acórdãos do STA emitidos no âmbito do processo 0879/10, de 12-01-2011 e do processo 0689/06, de 11-10-2006 – [Conclusão BB)]. Na verdade, como se deixou explicado no acórdão desta Secção de 3/12/2008, no proc. n.º 0934/08, cuja doutrina sufragamos, «O artigo 97.º, n.° 3, da Lei Geral Tributária prescreve, em ordem à “celeridade da justiça tributária” e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena - cfr. n.ºs 1 e 2 - “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o tribunal deixe de pronunciar-se sobre o mérito da causa. Como escrevem Leite de Campos e outros, LGT Anotada, 2ª edição, p. 422, nota 3, “trata-se de uma injunção ao próprio juiz” que “só estará desonerado da obrigação de ordenar a correcção da forma de processo quando ela se mostre de todo inviável”. Há, pois, que efectivar a chamada “convolação do processo”, unanimemente admitida e frequentemente praticada, no STA, em ordem à concretização das preditas finalidades. Trata-se, ao fim e ao cabo, de anular os actos que não possam ser aproveitados quer em função do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa - “sendo o processo expressão de normas de direito público que ditam as regras sob as quais deve correr a actividade das partes na defesa das suas pretensões e do tribunal na sua apreciação, a todos vinculando, nunca as partes ou o tribunal poderão dispor do processo” - (cfr. cit., nota 7) -, praticando-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei. O que tudo não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e favorecimento do processo. Ou seja: corrigir os defeitos de ordem processual, atenta a necessidade de sobreposição do imperativo de obtenção da justiça material aos entraves de índole formalista. Cfr., aliás, os artigos 98°, n.ºs 3 e 4, do CPPT, e 199.°, n.° 1, do Código de Processo Civil.». Ora, nos autos, parece não haver obstáculos de natureza substantiva ou processual a que o recurso siga a forma correspondente ao recurso por oposição de acórdãos previsto no art. 284º do CPPT, independentemente da verificação, em sede própria, do preenchimento dos respectivos pressupostos legais, não constituindo estorvo a essa convolação a falta de alegações para demonstração da oposição, uma vez que, ordenada a convolação, são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual, devendo os autos baixar ao Tribunal “a quo” para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em: Não admitir o recurso de revista nos termos do art. 150º do CPTA; Convolá-lo em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do disposto no art. 284º do CPPT. Sem custas. Transitado, remeta os autos ao Tribunal Central Administrativo Sul para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Lisboa, 23 de Maio de 2012. – Dulce Manuel Neto (relatora) – Valente Torrão – Casimiro Gonçalves.