Quando foi proferido o acórdão 9440287?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1995.

Acórdão TRP — Graduação de créditos, Crédito do estado

Acórdão

9440287

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de maio de 1995
Relator: Paiva Gonçalves

Apelação

Graduação de créditosCrédito do estadoCrédito fiscalCrédito da segurança socialCréditoPenhor mercantil

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CCIV66 ART747 N1 A ART748.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG621.

Sumário

I- Concorrendo crédito da segurança social com crédito garantido por penhor mercantil e com crédito do Estado, tais créditos devem graduar-se pela seguinte ordem:

1- o crédito proveniente de impostos;

2- o crédito da segurança social.

3- o crédito pignoratício.

Texto integral não disponível

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