0224677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0224677
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007968
Nr Documento: RP199005090224677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55fbc07219b446818025686b00665822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224677.69
Sumário
A doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/11/85 ( Boletim do Ministério da Justiça nº 351 página 137 ) mantem a sua actualidade. Por isso, é devida taxa de justiça pelo requerimento de abertura de instrução nos termos das disposições conjugadas dos artigos 185 e 192 do Código das Custas Judiciais.