027343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 027343
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal Ep
Recorridos: Cm de Portel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1989/05/17.
Nr Convencional: JSTA00031455
Nr Documento: SA119890928027343
Data de Entrada: 04/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/722305ae26e304a0802568fc0037b295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027343.3B
Sumário
Desde que se não aleguem factos de que se possa concluir que a execução do acto cuja suspensão de eficacia se pede causa provavelmente prejuizo de dificil reparação, não e possivel decretar a providencia pretendida. A inutilidade da reposição de um terreno no estado anterior, ordenada pelo acto administrativo cuja eficacia se pretende que seja suspensa, não figura entre os requisitos cumulativamente exigidos para a concessão dessa suspensão.