0261273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0261273
Acórdão
Descritores: Furto, Valor insignificante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017996
Nr Documento: RL199007110261273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c15c33bcf27a344802568030002b67cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261273.BD
Sumário
O valor de 2000 escudos, reportado a Janeiro de 1987, é de considerar - objectivamente - insignificante para efeitos criminais de (des)qualificação de furto.