019254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019254
ACORDAO
Descritores: Pessoal tecnico superior, Nomeação interina, Nomeação definitiva, Funções de chefia, Revogação implicita, Ilegitimidade superveniente, Extinção do recurso
Recorrente: Martins , Amelia
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00002999
Nr Documento: SA119840524019254
Data de Entrada: 08/07/1983
Aditamento: Ha revogação implicita do acto tacito de indeferimento do pedido de provimento definitivo num lugar do quadro, quando a entidade recorrida autorizou o pretendido provimento.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03c0fb76bf47fb62802568fc003825b5
Sumário
O recurso contencioso não pode prosseguir, designadamente nos casos de perda de objecto ou de ilegitimidade superveniente do recorrente.
