074253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074253
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Facto ilícito, Juros compensatórios, Juros de mora, Inflação, Desvalorização da moeda, Mora do devedor, Responsabilidade por facto ilícito, Interpelação, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012679
Nr Documento: SJ198612160742534
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO117 PAG5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd74d71de3d9e4e6802568fc003a674bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074253.9A
Sumário
A desvalorização monetária deve ser tida em consideração para composto do montante da indemnização por acidente de viação, a quando do encerramento da discussão da causa em primeira instância. A correcção monetária decorrente do processo inflacionário, até ao montante do pedido formulado, tem de ser feita a partir da data do acidente, não podendo ir, todavia, além da data do encerramento da discussão em primeira instância. Devem considerar-se, ainda, os juros moratórios e compensatórios. Se a obrigação provir do facto ilícito, há mora do devedor, independentemente da interpelação. A indemnização correspondente a ilícito extra-contratual abrange todos os danos registados desde a prática do facto e não apenas a partir da citação ou de qualquer facto posterior.