0331753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0331753
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição suspensiva, Incumprimento, Sanção, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017581
Nr Documento: RL199406230331753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/943e34441fb48479802568030002a7b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0331753.94
Sumário
A aplicação de qualquer das sanções previstas no artigo 50, do CP, pressupõe a valoração negativa das razões que estão na origem do não cumprimento dos deveres a que o tribunal condicionou a suspensão da execução da pena. Não cumprindo o arguido a obrigação de indemnizar o lesado, fixada como condição se suspensão da execução da pena, por ter sido vítima de um acidente de viação, que o impossibilitou de trabalhar, vendo, a partir daí, substancialmente reduzidos os proventos com que assegurava a sua subsistência e do seu agregado familiar - não há culpa no incumprimento, não lhe sendo aplicável, pois, qualquer sanção.