002149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002149
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Infracção fiscal, Entrega de folha de ferias, Lei fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santo , Olivia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006304
Nr Documento: SA219821006002149
Data de Entrada: 22/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d106b5b7995f0a62802568fc003853fb
Sumário
A amnistia a que se refere a al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, não e aplicavel as infracções relativas a falta das contribuições para a Previdencia Social.
