0130112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130112
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Fundo de garantia automóvel, Danos morais, Direito à vida, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030802
Nr Documento: RP200102080130112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3b481fa4d9018d580256a380038808dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130112.81
Sumário
A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização de danos resultantes de acidente de viação depende da prova dos pressupostos da responsabilidade civil do lesante. No cálculo da indemnização pelo dano moral da perda do direito à vida deve ter-se em conta um "valor de natureza" ou valor em abstracto, que é igual para toda a gente, e um "valor social", pelo qual se encara a vida que se perde na função normal que desempenha na família e na sociedade em geral.