Acórdão STA — Imposto profissional, Subsidio de deslocação

Acórdão

004196

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1989
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Imposto profissionalSubsidio de deslocaçãoMateria colectavel

Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART1 PAR1 PAR2 B ART2 A ART3 C.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 115-B/88 DE 1988/04/18 ART3 C.
DL 33834 DE 1964/08/04.
DL 100/78 DE 1978/05/20.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28.
CCIV66 ART83 N1 ART87.

Sumário

Constituem materia colectavel em imposto profissional as verbas concedidas pela empresa a um seu empregado para este se deslocar em automovel proprio, entre a empresa e a sua casa de habitação.

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