Quem foi o relator do acórdão 004196?

O relator foi Ferreira da Rocha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004196?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1989.

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Acórdão STA — Imposto profissional, Subsidio de deslocação

004196 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Rocha

Data: 01 de março de 1989

Processo: 004196

ACORDAO

Descritores: Imposto profissional, Subsidio de deslocação, Materia colectavel

Sumário

Constituem materia colectavel em imposto profissional as verbas concedidas pela empresa a um seu empregado para este se deslocar em automovel proprio, entre a empresa e a sua casa de habitação.

004196

Supremo Tribunal Administrativo•01 de março de 1989

Metadados do documento

Processo

004196

Data

01/03/1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004196

DGSI

Data

01/03/1989

Relator

Ferreira da Rocha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cecilio , Luis

Recorridos

Fazenda Pública

Descritores

Imposto profissional Subsidio de deslocação Materia colectavel

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00028474

Nr Documento

SA219890301004196

Data de Entrada

30/10/1986

Áreas Temáticas

DIR FISC - PROFISSIONAL.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART1 PAR1 PAR2 B ART2 A ART3 C.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 115-B/88 DE 1988/04/18 ART3 C.
DL 33834 DE 1964/08/04.
DL 100/78 DE 1978/05/20.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28.
CCIV66 ART83 N1 ART87.

Sumário

Constituem materia colectavel em imposto profissional as verbas concedidas pela empresa a um seu empregado para este se deslocar em automovel proprio, entre a empresa e a sua casa de habitação.