99B1207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B1207
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040347
Nr Documento: SJ200002170012072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af995ffbba2853f0802569f50050a7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1207.CA
Sumário
A obrigação de indemnizar por parte do Estado, relacionada com os atrasos injustificados na administração da Justiça, só o poderá ser no respeitante aos danos que tenham com esse ilícito, consubstanciado na morosidade do processo, uma relação de causalidade adequada. O estabelecimento do nexo causal entre o facto ilícito e o dano constitui questão de facto, que não pode ser objecto de recurso para o STJ, nos termos do n. 2, do artigo 722 do CPC.