9711064 - Tribunal da Relação do Porto

I- Para que esteja integrado o crime de fraude sobre as mercadorias não é exigível que marcas respectivas estejam registadas visto que o que está em causa não é a defesa da marca e interesses com ela conexos, mas a protecção do consumidor contra o engano em que pode ser induzido com a aposição de marcas em produtos de qualidade inferior.

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