083495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083495
Acórdão
Descritores: Banco, Título de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020802
Nr Documento: SJ199309290834952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6c4fb622141ad1c802568fc003a7d99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083495.0C
Sumário
É aos bancos que compete acautelar a perfeição dos títulos que descontam, e não aos tribunais amenizar o rigor da Lei Uniforme para suprirem quaisquer deficiências nesse campo.