080600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080600
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015548
Nr Documento: SJ199202130806002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe009740543121e1802568fc003a2333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080600.BF
Sumário
Não constitui abuso de direito a reivindicação pelo proprietário do imovel, da parte deste, que este comprara contra vontade do proprietario por outrem sem qualquer titulo.