0022656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alínea b) do n. 1 do art. 1682 - A do CC não determinou que o cônjuge do arrendatário seja titular do direito ao arrendamento; apenas lhe conferiu, nos termos do art. 1687 do mesmo Código o direito de pedir a anulação dos actos previstos no art. 1682-A quando praticados sem o seu consentimento pelo cônjuge arrendatário. II - Assim tendo sido celebrado o contrato de arrendamento apenas pelo marido (ou só pela mulher) não pode o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro ao despejo de loja arrendada apenas àquele (ou àquela).