434/06.7TCFUN.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 434/06.7TCFUN.L1.S1
ACORDAO
Descritores: Contrato de empreitada, Pagamento, Empreiteiro, Ónus da prova
Decisão: Concedida em parte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d28eea805a22693a8025772100348fc6
Sumário
Nos termos gerais do ónus da prova (arts. 342.º e 799.º, n.º 1, do CC), impende sobre o empreiteiro a prova de que as alterações ao plano convencionado foram exigidas pelo dono da obra, caso pretenda obter a condenação deste no pagamento da retribuição devida pelos trabalhos realizados a mais.
