020650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020650
Acórdão
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Obra de beneficiação, Predio urbano, Fundamentação
Recorrente: Pires , Maria
Recorridos: Cm de Evora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015060
Nr Documento: SA119850711020650
Data de Entrada: 13/04/1984
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7659c45764e2ac60802568fc00371f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020650.FA
Sumário
Deve ser fundamentada a deliberação camararia que imponha obras de beneficiação de determinado predio. Sendo um conceito relativo e devendo revelar o percurso cognoscitivo e valorativo, ainda que sucintamente, tem-se por suficientemente fundamentada, de facto e de direito, a deliberação que ao abrigo do art. 62, n. 2, al. h), da Lei 79/77, impõe realização de determinada obra de beneficiação no telhado e em paredes, dada a sua deterioração resultante de madeiras podres e de repasses salitrosos.