013768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013768
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação, Acto interno, Despacho ministerial, Consulta prévia, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039311
Nr Documento: SAP19931020013768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/450e80c995c79bb9802568fc00390f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013768.D0
Sumário
A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. Constitui acto interno o despacho ministerial que teve por escopo definir o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas. O despacho ministerial recorrido, por ser um acto interno, é irrecorrível. O despacho ministerial recorrido não é um daqueles actos que a lei prevê (um acto anterior à liquidação) referente ao reconhecimento ou indeferimento de uma isenção fiscal relativo ao IVA e direitos aduaneiros. A consulta prévia tem por escopo a Administração esclarecer uma dada situação tributária ainda não concretizada do contribuinte. O despacho que recair sobre tal consulta, embora vincule os Serviços da Administração, não é susceptível de recurso, por se tratar de um acto opiniativo. É o acto de liquidação que provoca a lesão de direitos e interesses da recorrente.