649/05.5TMFAR.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lázaro Faria
Processo: 649/05.5TMFAR.E1.S1
Acórdão
Descritores: Divórcio, Acção de divórcio, Desistência da instância, Citação, Falta de citação, Nulidade, Contestação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e29b2365a5e3cd9e802577680034ecc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:649.05.5TMFAR.E1.S1.14
Sumário
A instância inicia-se com a propositura da acção mas, embora esta se considere proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria, o certo é que este acto de propositura da acção não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário (art. 267.º, n.º 2, do CPC). O princípio da estabilidade da instância, a que se refere o art. 268.º do CPC, pressupõe a citação do réu. Não tendo este sido citado – uma vez que invocou a nulidade da sua citação e teve ganho de causa – nem tendo sequer invocado qualquer “disposição legal em contrário”, foi legal a desistência da instância sem dependência de aceitação do réu, porque anterior à sua citação e porque este ainda não é parte na acção. A própria citação e constituição de mandatário nos autos pelo réu não impediria a autora de, livremente, desistir da instância, desde que tal requerimento fosse apresentado antes da contestação; o acto de constituição de mandatário não equivale, nem tem os efeitos de apresentação de contestação (art. 296.º, n.º 1, do CPC).