0006732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0006732
Acórdão
Descritores: Advogado, Segredo profissional, Mandato sem representação, Mandatário, Legitimidade activa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021659
Nr Documento: RL199511090006732
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6765658567b17cde802568030003f813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006732.65
Sumário
A troca de correspondência entre advogados relativa a assunto pendente contendo negociações com vista a possível transacção, está sujeita a segredo profissional, podendo os Tribunais apreciar a existência desta situação. Tendo uma sociedade intervindo em nome próprio embora por conta de outrém, como requerente de uma garantia bancária, só ela tem legitimidade para pedir a extinção do contrato de fiança bancária.