9940975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9940975
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027092
Nr Documento: RP199911229940975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5147462e9299ad280256880003b9294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940975.34
Sumário
O motivo justificativo, nos contratos a termo, tem que constar do contrato, sendo uma formalidade " ad substantiam ou ad solemnitatem ", incumbindo ao trabalhador a prova da intenção da entidade patronal de defraudar a lei na celebração do contrato. Consideram-se trabalhadores à procura do primeiro emprego os que nunca tenham sido contratados por tempo indeterminado, competindo-lhes a prova dessa situação.