0240897 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Lei n.17/86, lei dos salários em atraso, é lei especial relativamente ao Decreto-Lei n.64-A/89. II - Os pressupostos e requisitos para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com base na Lei n.17/86, são diferentes dos exigidos pelo artigo 35 do Decreto-Lei n.64-A/89. III - A Lei 17/86, por especial, não exige a culpa da entidade patronal no não pagamento pontual da retribuição.