042363 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só é possível a apresentação de outra petição, nos termos do art. 476 do C.P.C. (redacção originária), nos exactos termos dessa disposição - dentro de cinco dias contados da notificação do despacho de indeferimento liminar ou da baixa do processo em caso de recurso desse despacho - e não, posteriormente, na sequência de outro despacho que ponha termo ao processo. II - Não viola os princípios da igualdade (art. 13 da C.R.P.) e da tutela jurisdicional efectiva (arts. 220 e 268, ns. 4 e 5 da C.R.P.) o entendimento expresso em I, observado no despacho recorrido.