0064282 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face à nova redacção do art. 7º, nºs. 4 e 5 do DL 387-b/87, de 29/12, as sociedades comerciais não podem beneficiar de apoio judiciário na modalidade de patrocínio oficioso. II - Tal interpretação não viola os princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da igualdade.