0064282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendes Louro
Processo: 0064282
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Patrocínio judiciário, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025039
Nr Documento: RL199902250064282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15a0b31026e24b64802569ae00580d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064282.3D
Sumário
Face à nova redacção do art. 7º, nºs. 4 e 5 do DL 387-b/87, de 29/12, as sociedades comerciais não podem beneficiar de apoio judiciário na modalidade de patrocínio oficioso. Tal interpretação não viola os princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da igualdade.