9140836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9140836
Acórdão
Descritores: Dano, Indemnização ao lesado, Má fé, Multa aplicável
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004577
Nr Documento: RP199205269140836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f69a506abafd46458025686b006643f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140836.59
Sumário
A privação de uma coisa, contra a vontade do dono, é um efectivo dano real e indemnizável. O valor locativo dessa coisa é o meio mais directo e objectivo de se determinar o valor desse dano. Na graduação da multa, por má fé, deve atender-se, essencialmente, à gravidade da infracção cometida e à situação económica do responsável.