9140836 - Tribunal da Relação do Porto

I - A privação de uma coisa, contra a vontade do dono, é um efectivo dano real e indemnizável. II - O valor locativo dessa coisa é o meio mais directo e objectivo de se determinar o valor desse dano. III - Na graduação da multa, por má fé, deve atender-se, essencialmente, à gravidade da infracção cometida e à situação económica do responsável.