9750223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750223
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Intervenção provocada, Admissibilidade, Coligação activa, Coligação passiva, Reconvenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018950
Nr Documento: RP199706029750223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7903e6d3cf0009b8025686b0066f6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750223.4F
Sumário
Sempre que seja legalmente permititda a coligação, com o autor ou com o réu de uma causa pendente, é legítima a intervenção principal. É permitida a coligação ( para além da hipótese prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil ) quando, sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ( artigo 30 n.2 do Código de Processo Civil ). Se o autor pede que lhe seja reconhecida a qualidade de proprietário de certo imóvel por o ter comprado, por escritura pública, a B, e ter registado, na Conservatória do Registo Predial, a aquisição a seu favor, e se o réu, em reconvenção, pede que seja " rectificado o negócio " constante daquela escritura por virtude de ter sido ele o real comprador, é legalmente admissível, a intervenção principal provocada do vendedor do imóvel, requerida pelo réu reconvinte.