004063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004063
ACORDAO
Descritores: Contencioso de anulação, Concurso publico, Programa de concurso, Nulidade, Decisão final, Ambito do recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027011
Nr Documento: SA119530313004063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83c53895b4d5e387802568fc0037ce29
Sumário
O contencioso de anulação não e um contencioso de plena jurisdição. A violação das condições estabelecidas num programa de concurso publico pode ser causa de nulidade da decisão final nele proferida. O recurso deste acto administrativo submete a fiscalização contenciosa toda a operação do concurso. Tem legitimidade para pedir a sua anulação o individuo que foi ao mesmo concurso.
