0310365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0310365
Acórdão
Descritores: Recursos, Admissibilidade, Qualificação, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007313
Nr Documento: RP199005300310365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/298d87d16722c4f08025686b0066567aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310365.8B
Sumário
É irrecorrível o despacho do juiz que, operando qualificação jurídica distinta da que consta da acusação, designa data para julgamento ao abrigo dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal - artigo 313, nº 3 do mesmo Código.