9/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 9/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 9/2017 3.ª S/PL
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJoão Francisco Aveiro Pereira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac009-2017-3s.pdf
Texto
Altera parcialmente a Sentença recorrida nº 24/2016 – SRM. Mantido pelos Acórdão nº 16/2017 – 3ª S e Decisão Sumária nº 588/2017, do Tribunal Constitucional Acórdão n.º 9/2017-26.ABR.PL-3ªSECÇÃO. Recurso nº 14/2016-RO-SRM Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO Pedro Miguel Amaro Bettencourt Calado, demandado nos autos de responsabilidade financeira à margem referenciados, condenado « pela prática de uma infração de natureza sancionatória, p. e p. no art.º 65º, nºs 1, al. b) e 2 da LOPTC, conjugado com os art.ºs 27º, nº 1, al c) e 75º, nºs 1, al. a) e 2, ambos da LOE2013, na multa de 30 (trinta) UC e pela prática de uma infração de natureza reintegratória, p. e p. pelo art.º 59º, nºs 1, 4 e 6 da LOPTC, na reposição da quantia de 19 029,87 € (dezanove mil e vinte e nove euros e oitenta e sete cêntimos) acrescida de juros de mora, à taxa dos juros civis, previstos no art.º 559º do Código Civil, em conjugação com as portarias emitidas ao abrigo deste normativo, a partir da data em que o Município do Funchal procedeu ao pagamento do valor de execução do contrato de prestação de serviços nº 23/2013, a título de prestação de serviços, ao contraente Mundo da Cancão, Unipessoal, Lda», veio interpor recurso para o plenário da 3.ª Secção da referida decisão. O recorrente, nas suas alegações, apresentou as seguintes conclusões: A conduta do M.P. violam os artigos 29º, nº 5, e 32º da Constituição da República Portuguesa; II. O processo objeto do presente pleito está sujeito a uma fase que a antecede e que serve de base a esta, que “visa efetivar as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das ações de controlo do Tribunal elaboradas fora do processo de verificação externa de contas (…)”. III. Com efeito, a aplicação do artigo 80º da LOPTdC (Lei nº 98/97, em vigor), que exclui as regras e garantias processuais penais do caso presente, é inconstitucional. Pois, este processo é sancionatório. E interpretar o artigo 80º como aplicável aos processos e procedimentos sancionatórios, como este, viola claramente o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa; VI. O Município do Funchal, e toda a Região Autónoma da Madeira (RAM), foram beneficiados com a divulgação de um espetáculo de qualidade e daí decorreu uma grande promoção turística. VII. Resultou claramente dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo demandado, a “marca do Funchal Jazz” e a qualidade dos mesmo reverte ganhos financeiros elevados para a RAM. VIII. Como já se disse, a aplicação de uma pena ou sanção, qualquer que seja a sua natureza, exige a verificação de dolo ou negligência. O demandado agiu consciente que agia em conformidade legal, conforme resultou bem claro da audiência de julgamento que neste recurso se transcreveu. Para além disso, o Recorrente não causou prejuízo ao erário público; XI. Depoimentos de parte esse que tem necessariamente de ser valorizado, caso contrário não teria ocorrido. XII. O depoimento de parte foi, na íntegra, confirmado pelas restantes testemunhas e sobretudo pelo Diretor de Serviços Jurídicos, na área da contratação. XIII. Do depoimento transcrito, o Dr. Ilídio, Diretor de Serviços, na área da contratação, assume que foi seu parecer à data e que o transmitiu ao recorrente que este contrato não estava sujeito a redução remuneratória. XIV. O depoimento é claro, preciso e tem de ser necessariamente valorizado, o que não sucedeu no Tribunal. XV. Dos depoimentos resulta claro que o recorrente agiu sem a consciência de qualquer ilicitude, até porque por todo o supra exposto ela não existiu, ilicitude essa que é pressuposto num processo sancionatório. XVI. Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo do ilícito, atuar com intenção de o realizar, o que não foi o caso. XVII. E age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz de representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de ilicitude mas atuar sem chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto, o que foi o caso. XVIII. Não se pode, face ao depoimentos supra transcritos, afirmar que o recorrente atuou de forma negligente, quanto mais grosseira. XIX. O recorrente é formado na área da gestão. XX. A Autarquia do Funchal tinha, à data, uma Direção de Serviços de contratação Pública, a quem nos termos da orgânica da Câmara Municipal do Funchal, à qual competia emitir pareceres jurídicos e preparar os procedimentos concursais. XXI. A justificação dada pela testemunha, também ele diretor dos serviços da contratação pública, se nos socorrermos do padrão de conduta do “homem médio” e se nos colocarmos, num juízo de prognose póstuma, na posição do recorrente, facilmente chegaríamos à conclusão que não pode ser imputada ao ora visado qualquer responsabilidade, uma vez que demonstrou em que termos utilizou a legislação aplicável ao caso concreto com vista a assegurar o cumprimento de toda a legalidade nos procedimentos em causa. XXII. O recorrente deixou de exercer funções de Vereador na Câmara Municipal do Funchal desde 21 de outubro de 2013, pelo que cairá por terra o efeito preventivo aludido no artigo 66.º do requerimento sob resposta. XXIII. O recorrente não violou recomendações anteriores. XXIV. Não houve violação, nem primária, e menos ainda reiterada, de qualquer recomendação do Tribunal de Contas. XXV. Não há qualquer ilícito financeiro. XXVI. O recorrente agiu sem a consciência de qualquer ilicitude, até porque por todo o supra exposto ela não existiu, ilicitude essa que é pressuposto num processo sancionatório. XXVII. Os membros dos órgãos autárquicos estão a fazer política e confiam nos assessores técnicos que preparam os documentos em causa. XXVIII. Sendo este um contrato muito particular, de agenciamento de artista, não pode o Tribunal a quo considerar que o recorrente não agiu com cuidado. XXIX. Após efetuarmos uma análise da conduta do recorrente não pode ser considerado qualquer censura e reprovação por não corresponderem nem se enquadrarem nas que seriam exigíveis a um responsável da administração confrontado com o circunstancialismo apurado no processo. XXX. Da prova produzida em sede de julgamento constatamos que dos elementos disponíveis não nos permitem concluir que o visado seja o único responsável pelo respetivo procedimento e que tivesse agido de forma deliberada e consciente, com o intuito de não cumprir os preceitos legais, o que afasta, o dolo, em qualquer das suas formas – artigo 14.º do Código Penal. XXXI. Analisando os factos indiciados, as circunstâncias em que foram praticados e, designadamente, as considerações tecidas pelo visado, em sede de contraditório, entendemos que terá agido de boa fé, convencido que a sua conduta não era ilegal. XXXII. É impossível afirmar que lhe era exigível, outra conduta, o que afasta a culpa ou, e a negligência, sendo que essa conduta não justifica uma censura de natureza sancionatória ou reintegratória. XXXIII. O recorrente agiu tendo por fim a manutenção do bom nome do Funchal Jazz, festival já reconhecido internacionalmente, aliás como acima se prova nas declarações transcritas e prestadas pelo demandado ao Diário de Noticias da Madeira. XXXIV. Com os argumentos apresentados pelo gabinete jurídico, e pelo seu depoimento de parte, verifica-se que o recorrente nunca se quer colocou a possibilidade de estar a cometer qualquer tipo de ilícito. XXXV. O recorrente pautou a sua conduta em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estão atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos lhes forem conferido. XXXVI. Para além disso, o possível erro na interpretação das normas por parte do Recorrente não originou prejuízos ao erário público, nem se fundou em qualquer vontade deliberada de o prejudicar. XXXVII. A responsabilidade reintegratória só ocorre se a ação for praticada com culpa (veja-se n.º 5 do artigo 61.º da LOPTC. O que não sucedeu. XXXVIII. Assim sendo, estão reunidos os pressupostos da aplicação de dispensa de pena vertida no artigo 74.º do Código Penal. XXXIX. O Tribunal de Contas da Seção Regional da Madeira na sua fundamentação equipara a situação da prestação de serviços celebrada em 2012 com o contrato de prestação de serviços celebrado em 2013, no entanto, esta equiparação de situações foi incorreta por não corresponder à realidade dos factos em análise. XL. O artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 39/2013, de 21 de junho, 51/2013, de 24 de julho e 83/2013, de 9 de dezembro, determina que é aplicável o disposto no artigo 27.º aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2013, venham a renovar se ou a celebrar-se com idêntico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2012. XLI. A redução remuneratória é aplicável aos contratos com idêntico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2012. XLII. Não foi celebrado um contrato que tinha como objeto a prestação de serviços de atuação dos artistas contratados, mas sim de uma outros artistas, que em nada se podem comparar, como aliás consta do ponto 13 dos factos provados e que anteriormente se transcreveu. XLIII. Os contratos de prestação de serviços de 2012 e de 2013, embora sejam para e realização de um evento, têm objeto diferente e, como tal, sendo o contrato de 2013 um contrato novo, não estava sujeito à redução remuneratória prevista no artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. XLIV. O único contrato assinado foi o contrato avulso n.º 23/2013 – datado de 28.05.2013. XLV. O contrato é uno e como tal não pode ser dividido para efeitos de responsabilização, nem de efeitos. XLVI. Foi provado pelo Tribunal de Contas da Seção Regional da Madeira, como o foi, que o número de músicos e de instrumentos, de ambos os festivais, foi distinto, assim como os artistas e o seu transporte, igualmente sendo diversos, por isso, os seguros, em ambos os festivais. XLVII. Não obstante o prestador ser o mesmo, neste caso “O Mundo da Canção” o serviço prestado é distinto. XLVIII. Assim, não há lugar a aplicação da redução remuneratória quando, em anos seguidos, o mesmo prestador presta serviços distintos.” XLIX. Sem prescindir da argumentação ora aduzida, na eventualidade de, por diferente interpretação, o Tribunal de Contas vir a considerar ter existido violação das citadas normas – o que só por mera hipótese se admite - importa reiterar e salientar que toda a atuação do ora pronunciante foi pautada pelos mais rigorosos ditames da boa fé e da prossecução do interesse público, não podendo, consequentemente, ser-lhes imputada a qualquer título, a eventual violação das normas que lhe são imputadas, pelo que, estando reunidos os requisitos vertidos nas alíneas a) a c) do n.º 9 do artigo 65.º da LOPTC, solicita-se a Sua Excelência se digne relevar uma possível responsabilidade financeira passível de multa, extinguindo-se o procedimento conforme resulta da alínea e) do n.º 2 do artigo 69.º da LOPTC. L. Concluindo-se pela inexistência de quaisquer infrações financeiras. LI. Se assim não for considerado, da factualidade enunciada e feita a reavaliação da censurabilidade das condutas do visado, considera-se que a infração financeira, quanto muito poderá ser imputada ao visado a título de negligência inconsciente. LII. Este pressuposto, conjugado, quer com a ausência de anterior recomendação, quer por ser a primeira vez que o Tribunal censura o visado pela sua prática, in casu, um quadro adequado à relevação da responsabilidade financeira sancionatória, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos definidos pelo n.º 8, alíneas a) a c), do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto e pela Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto. LIII. Por fim, a existir um ilícito, sempre deverá configurar-se que o exposto constitui uma causa de exclusão da culpa, não se aplicando qualquer sanção, visto estarem preenchidos os requisitos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 74.º do Código Penal. LIV. Ademais, o recorrente não contestou documentos concretos constantes do processo e aquando da contestação porque os mesmos não faziam parte da petição inicial, nem a mesma remetia para qualquer fundamento. LV. Termos em que também nesta parte tem de ser alterada a douta sentença. O Ministério Público emitiu parecer concluindo pela improcedência do recurso, mantendo-se em consequência a decisão recorrida. Tendo em conta que a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que alterou o artigo 61º n.º 2 da LOPTC, estabelecendo que «a responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os titulares dos órgãos executivos das autarquias, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36º do Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1933», o recorrente e o Ministério Público foram notificados para, querendo, se pronunciarem sobre a referida alteração. O Ministério Público manifestou a posição de os autos baixarem ao tribunal recorrido, para que se proceda de acordo com o artigo 61º, citado e o demandado pronunciou-se pela absolvição das condenações aplicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria de facto em causa dada como assente e a sua fundamentação de facto, que consta da decisão recorrida é a seguinte: O Tribunal de Contas, através da Secção Regional da Madeira, realizou uma auditoria ao Município do Funchal, com o objetivo central de verificar o grau de acatamento das recomendações formuladas no Relatório n.º 16/2009-FC/SRMTC (Processo n.º 1/14–Aud/FC), no termo da qual foi elaborado o Relatório de Auditoria nº 1/2016-FC/SRMTC, aprovado pela Juiz Conselheira da SRM, em 14.01.2016; O demandado foi no mandato de 2009 a 2013 vereador da Câmara Municipal do Funchal, com os pelouros (entre outros) do turismo e gestão administrativa e financeira, em permanência até 31.05.2012, a meio tempo de 01.06.2012 a 30.09.2012 e, desde 01.10.2012 a 20.10.2013, exerceu também como vice-presidente; No exercício daqueles cargos autárquicos auferiu, em 2012 e 2013, respetivamente, o vencimento mensal de € 1.778,08 e € 2.097,80; O Presidente da Câmara Municipal do Funchal, por despacho de 05.11.2009, delegou no demandado, na sua qualidade de vereador com os pelouros (entre outros) da “gestão administrativa e financeira; recursos humanos e turismo”, competências, entre as quais a de “aprovar projetas, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços ...”; de “autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei”; de “autorizar o pagamento de despesas realizadas, nas condições legais” e ainda de “proceder à aquisição de bens e serviços, nos termos da lei” e ainda de “nos termos do nº 1 do artigo 109 do Código dos Contratos Públicos e alínea a) do n.º 21 do artigo 18° do Decreto-lei n-º 197/99 de 8 de Julho, a competência para a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 149.639,37..., abrangendo a delegação o exercício das demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo CCP”; A Câmara Municipal do Funchal, representada pelo demandado - que por despacho da mesma data foi quem tomou a decisão de adjudicar -, celebrou com Mundo da Canção-Unipessoal Lda, com o NIPC 508780292, o contrato avulso n.º 34/2012, em 28.05.2012, tendo como objeto prestar “os serviços de organização, produção e divulgação da 13ª edição do Funchal jazz festival” (cláusula 1ª), sendo o valor máximo total a suportar pelo Município, com o evento, incluindo o pagamento pela produção/organização, de 213.815.50 €, acrescido do IVA aplicável; Nos termos da cláusula 2ª, neste preço contratual estavam incluídos 26 500,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal, pelos serviços descritos na proposta apresentada e cláusula 1ª, obrigando-se ainda a Câmara Municipal do Funchal a pagar à cooutorgante “os montantes relativos aos honorários dos músicos” e “os montantes necessários ao evento e que constam do orçamento previsional”, até ao referido limite máximo; O demandado, no exercício das suas funções autárquicas e no uso das competências que lhe tinham sido delegadas pelo Presidente da câmara, por despacho datado de 09.05.2013, aprovou o procedimento para a contratação, por ajuste direto, pelo município, da prestação de “serviços de organização, produção e divulgação da 14ª Edição do Funchal Jazz Festival”; Este procedimento concursal culminou com a celebração, pelo município do Funchal - representado pelo demandado, que também outorgou - dum contrato de prestação de serviços - contrato avulso n.º 23/2013 -, datado de 28.05.2013, pelo valor máximo total a suportar pelo Município, com o evento, incluindo o pagamento pela produção/organização, de 255.000.00 €, acrescido do IVA aplicável; Nos termos da cláusula 2ª, neste preço contratual estavam incluídos 67 482,72 €, acrescido de IVA à taxa legal, pelos serviços descritos na proposta apresentada e cláusula 1ª, obrigando-se ainda a Câmara Municipal do Funchal a pagar à cooutorgante “os montantes relativos aos honorários dos músicos, IRS, IVA” e “os montantes necessários ao evento e que constam do orçamento previsional”, até ao referido limite máximo; O pagamento que se seguiu à autorização de despesa, por conta da totalidade das faturas apresentadas pelo Mundo da Canção Unipessoal, Lda, em função da execução integral do contrato de 2013, fixou-se no montante de 211 463,82 €; O demandado decidiu-se voluntariamente pela não aplicação da redução de 10% prevista no OE2013, na remuneração do contrato referido em 8 e 9 supra, por considerar que o mesmo não tinha o mesmo objeto de contrato anterior e, assim, aquela redução não seria aplicável ao mesmo; Os preços de € 26 500,00 e € 67 482,72, acrescidos de IVA à taxa legal, referidos em 6 e 9 supra, pelos serviços aí indicados de organização, produção e divulgação do festival de jazz, foram pagos à cocontratante; O número de músicos e de instrumentos, de ambos os festivais, foi distinto, assim como os artistas e o seu transporte, igualmente sendo diversos, por isso, os seguros, em ambos os festivais. A.2. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição – direta ou indireta com os atrás considerados provados -, nomeadamente que: 1. O demandado agiu ciente de que a sua conduta podia ser ilícita, proibida e financeiramente sancionável, conformando-se com tal resultado. A.3.. Motivação da decisão de facto 1. Os factos acima descritos como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicável ex vi art.ºs 80º e 94º, nº 3, ambos da LOPTC, tendose nomeadamente tomado em consideração: a) os factos não impugnados expressamente pelo demandado, nomeadamente os descritos em 1 a 5, 7, 8 e 10 dos f. p., porquanto a impugnação constante da contestação respeita, no essencial, à negação de ter atuado ilicitamente; b) os documentos constantes do processo de auditoria, especialmente, fls. 543 a 549 (os contratos de prestação de serviço da organização, produção e divulgação da 13ª e 14ª edição do Funchal Jazz Festival) e fls. 561 a 563, incluindo fls. 561-A, 562-A e 563-A, do Vol. II, da Pasta de Documentação de suporte (faturas e pagamentos relativos à execução do contrato de prestação de serviços da 14ª edição do Funchal Jazz Festival), os quais não foram impugnados pelo demandado e que foram relevantes, nomeadamente quanto à prova dos factos nºs 6, 9 e 12 dos f. p.; c) os depoimentos das testemunhas Ilídio Silva (técnico superior na Câmara Municipal do Funchal), Pedro Gouveia (jurista e membro da Assembleia Municipal do Funchal) e Bruno Pereira (vicepresidente da Câmara Municipal do Funchal), os quais - não obstante a relação de amizade destas duas últimas com o demandado -, depuseram com isenção, credibilidade e razão de ciência (tinham conhecimento dos factos pelo exercício das suas funções, supra descritas, à data daqueles factos) nomeadamente quanto aos factos nºs 11 e 13 dos f. p.; d) o depoimento da testemunha Avelino Oliveira, que outorgou os contratos de prestação de serviço em causa, em representação do Mundo da Canção Unipessoal, Lda o qual depôs com isenção, credibilidade e razão de ciência (executou os contratos em representação desta sociedade), nomeadamente quanto aos factos nºs 6, 9, 12 e 13 dos f. p.; e) as declarações do demandado quanto às circunstâncias em que tomou a decisão de contratar, nos termos em que o fez, sem redução remuneratória, sendo certo que tais declarações revelaram-se coerentes com a demais prova, nomeadamente o depoimento das testemunhas Ilídio Silva, Pedro Gouveia, Bruno Pereira; Os factos elencados nos nºs 6 e 9 dos f. p., não obstante não expressamente alegados nestes termos, ou seja, individualizando, dos valores totais dos contratos (v. nºs 5 e 8 dos f. p.) os valores que respeitavam exclusivamente aos “serviços” prestados pelo cocontratante, foram tomados em consideração pelo tribunal ao abrigo do disposto no art.º 5º, nº 2, alíneas a) e b) do CPC, aplicável ex vi art.º 80º da LOPTC, pois são de considerar - atenta a alegação mais vasta, de factos integradores da infração por parte do demandante – como factos instrumentais, que resultaram da discussão da causa, tendo o demandante e o demandado tido a possibilidade de sobre eles se pronunciarem. 2. Igualmente quanto ao facto julgado não provado se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo no entanto certo que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desse facto, nomeadamente porque não está provado documentalmente, no âmbito da auditoria realizada, sendo ainda certo que os depoimentos das testemunhas, acima indicadas, não possibilitaram formar a convicção do tribunal nesse sentido. Questão prévia ao conhecimento das conclusões efetuadas no recurso sobre a responsabilidade financeira sancionatória. A matéria em apreciação no recurso sustenta-se na apreciação da responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória imputada ao recorrente identificado supra, por via de factos ocorridos enquanto vereador do Município do Funchal. Importa, por via da alteração da LOPTC decorrente da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro apreciar a seguinte questão prévia. A responsabilidade financeira (sancionatória e reintegratória) é uma forma especial de responsabilidade, própria e autónoma, que recai sobre determinados sujeitos que gerem, administram ou recebem dinheiros públicos (contáveis) e que são, na sua diversidade, o agente ou agentes da ação, nos termos dos artigos 61º n.º 1, 59º e 67º n.º 3 da LOPTC. A ilicitude financeira subjacente aos ilícitos financeiros estabelecidos na lei, quer de natureza sancionatória, quer reintegratória, tem na sua base a inobservância ou a violação de uma obrigação genérica de serviço com repercussões financeiras. No caso específico dos contáveis que são membros do Governo, a referida responsabilidade é, tendo em conta o nº. 2 do artigo 61º da LOPTC, exigida nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36º do Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1933. Dispõe o artigo 36º citado, que «são civis e criminalmente responsáveis por todos os atos que praticarem, ordenarem, autorizarem ou sancionarem, referentes a liquidação de receitas, cobranças, pagamentos, concessões, contratos ou quaisquer outros assuntos sempre que deles resulte ou possa resultar dano para o Estado: 1º- os ministros quando não tenham ouvido as estações competentes ou quando esclarecidos por estas em conformidade com as leis, hajam adotado resolução diferente; (…) 3º - os funcionários que nas suas informações para os Ministros não esclareçam os assuntos da sua competência em harmonia com a lei». Trata-se de um requisito constitutivo da responsabilidade financeira, traduzido no «agir em função de informações necessárias» (assim, António Cluny, Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas, Coimbra Editora, 2011, p. 163), específico e apenas exigível para aqueles servidores públicos, os membros do Governo. Requisito que é cumulativo aos restantes elementos estabelecidos para os demais agentes e servidores públicos, constantes dos artigos 2º, 61º, e 62º n.º 1, 3 a 6 da LOPTC. É, por isso, um requisito que restringe, subjetivamente para aqueles servidores, o âmbito da responsabilização financeira. A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, alterou o artigo 61º n.º 2 da LOPTC, estabelecendo agora que «a responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os titulares dos órgãos executivos das autarquias, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36º do Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1933» (sublinhado nosso). A partir de 2 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 276º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, exige-se como elemento típico constitutivo da responsabilidade financeira (sancionatória e reintegratória) dos responsáveis autárquicos referidos [titulares dos órgãos executivos das autarquias locais] os mesmos requisitos até agora exigidos para a responsabilização financeira dos membros do Governo. Ou seja, (i) a não audição das estações competentes ou (ii) quando esclarecidos por estas em conformidade com a lei, hajam adotado resolução diferente. Como se referiu, trata-se de um elemento típico da responsabilidade, especifico para estes servidores públicos (membros do Governo e titulares dos órgãos executivos das autarquias) que restringe, subjetivamente para aqueles servidores, o âmbito da responsabilização financeira. No que respeita aos responsáveis autárquicos, trata-se de um elemento específico novo [introduzido por uma nova lei] que restringe o domínio sancionatório coberto pelas normas que efetivam a responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória daqueles responsáveis, nomeadamente a partir de 2.1.2017. No caso em apreciação, todas as infrações pelas quais os recorrentes foram condenados, de natureza sancionatória, resultam de factos imputados no requerimento formulado pelo Ministério Público, consubstanciados em comportamentos tidos enquanto presidentes de câmara e/ou vereadores (cf. factos provados da sentença nºs 2 a 14). Na factualidade provada (e que, como se referiu, decorre do requerimento do Ministério Público) não existem factos referentes à (i) não audição das estações competentes ou (ii) quando esclarecidos por estas em conformidade com a lei, hajam adotado resolução diferente, na medida em que os mesmos não eram exigidos, até agora como elementos da responsabilidade. Inexistindo nos factos provados (e igualmente no requerimento formulado pelo Ministério Público) qualquer alusão àquela dimensão factual, agora exigida pela Lei, há que concluir que os factos não constituem, agora, e por si, qualquer infração financeira, na medida em que uma circunstância que agora é exigida como elemento da responsabilidade financeira daqueles titulares de órgãos autárquicos, não o era à data da prática dos factos. Assim, tendo presente o disposto no artigo 2º n.º 2 do Código Penal, aplicável nos termos do artigo 67º n.º 4 da LOPTC, o recorrente deverá ser absolvido da infração sancionatória imputada. Dir-se-á, finalmente, que tendo em conta a natureza da absolvição agora decidida, decorrente de aplicação de lei nova, o conhecimento da mesma é da competência deste Tribunal, não existindo qualquer razão para a questão prévia ser decidida na primeira instância, conforme sugerido pelo Ministério Público. 22. Conhecer-se-á, apenas, a matéria do recurso sustentada nas questões relacionadas com a responsabilidade reintegratória. Tendo em conta as conclusões formuladas pelo recorrente, que delimitam o conhecimento do recurso, apenas no que respeita à responsabilidade reintegratória, as questões a decidir são: (i) inconstitucionalidade do artigos 29º n.º 5 da LOPTC e 27º e 31º do Regulamento Geral do Tribunal de Contas; (ii) a inconstitucionalidade do artigo 80º da LOPTC; (iii) inexistência de conduta culposa; (iv) relevação da responsabilidade financeira e da dispensa da multa. Inconstitucionalidade do artigos 29º n.º 5 da LOPTC e 27º e 31º do Regulamento Geral do Tribunal de Contas; Sobre esta dimensão o recorrente conclui que «a conduta do M.P. viola os artigos 29º, nº 5, e 32º da Constituição da República Portuguesa(…) e o processo objeto do presente pleito está sujeito a uma fase que a antecede e que serve de base a esta, que “visa efetivar as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das ações de controlo do Tribunal elaboradas fora do processo de verificação externa de contas (…)». A análise da conclusão efetuada, com referência à argumentação expendida nas alegações permite concluir que o recorrente, pese embora a deficiente forma de exprimir a conclusão, quer referir-se à compatibilização dos artigos 29º n.º 5 da LOPTC e dos artigos 27º e 31º do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, com o artigo 20º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP). É por isso e nessa medida que se analisará a questão. Diz a norma fundamental do artigo 20º n.º 4 da CRP que «todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo». Tem entendido a doutrina e a jurisprudência que, para além das questões conformadoras das garantias em processo criminal, estabelecidas no artigo 32º da CRP, há que relevar para outros processos, «para efeitos do processo equitativo (1) o direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrários; (2) o direito de defesa e o direito de contraditório (…); (3) o direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso (…); (4) o direito à fundamentação das decisões; (5) o direito à decisão em tempo razoável; (6) o direito ao conhecimento dos dados processuais; (7) o direito à prova (…)» – assim Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, Anotada, Coimbra, Vol. II, Coimbra, 201, p. 416. O artigo 29º n.º 5 da LOPTC estabelece que «O Ministério Público pode assistir às sessões da 2ª secção, tendo vista dos processos antes da sessão ordinária semanal, podendo emitir parecer sobre a legalidade das questões deles emergentes». Por sua vez, o Regulamento Geral do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução n.º 13/2010 de 17 de maio, estabelece no seu artigo 27º, que «o Ministério Público pode assistir às sessões do Plenário Geral e intervirá nos termos definidos neste Regulamento» e no seu artigo 31º n.º 1 estabelece que «as sessões iniciam-se pela leitura e aprovação da ata da sessão anterior, seguindo-se a apresentação do expediente que o plenário tenha de conhecer e, finalmente, a apreciação e decisão dos processos e matérias inscritas na agenda». No n.º 2 refere-se que «antes de ser tomada qualquer deliberação, será dada a palavra ao Ministério Público para alegar o que tiver por conveniente». O n.º 3 refere, por sua vez, que «a acta da sessão dará conta da posição do Ministério Público, podendo fazê-lo por mera remissão para parecer escrito que tenha sido dado e que, nesse caso, será junto ao processo». O artigo 29º da LOPTC encontra-se integrado na secção III do Capítulo III da LOPTC que define a e estrutura e organização do Tribunal de Contas e, nessa medida, estabelece, naquela Lei, a intervenção do Ministério Público no Tribunal de Contas, como órgão constitucionalmente competente para «representar o Estado e defender os interesses que a lei determina», conforme decorre do artigo 219º n.º 1 da CRP. Nas funções, constitucionalmente suportadas, que a lei atribui ao Ministério Publico deve sublinhar-se a defesa da legalidade democrática, entendida como «dever de fiscalização dos atos e comportamentos das autoridades públicas e das entidades privadas com poderes públicos segundo os princípios da legalidade e da juridicidade» (assim Gomes Canotilho e Vital Moreir, ob.cit., p. 602). É exatamente neste sentido que todas as competências do Ministério Público no âmbito do Tribunal de Contas, fixadas no artigo 29º da LOPTC, devem ser entendidas, sejam as funções de intervenção oficiosa, de acordo com as normas de processo, no âmbito da 1ª e 3ª secção do Tribunal, sejam as funções que assume, no âmbito da sua intervenção na 2º secção, onde, como se referiu, «pode assistir» às sessões, com uma finalidade exclusiva de controlo da legalidade das questões emergentes nos processos aí apresentados. Recorde-se a diversa estrutura e competências das 2º e 3ª secção do Tribunal de Contas (que ao caso interessa) sendo que, na 2ª secção, não há competências de julgamento de matéria relacionadas com a responsabilidade financeira, competindo apenas à 3ª secção efetuar os julgamentos referentes àquela responsabilidade. Sublinhe-se, ainda que as funções do Ministério Público, no que respeita à intervenção jurisdicional no domínio da efetivação responsabilidade financeira, estão consagradas, essencialmente nos artigos 57º, 58º e 89º e ss. da LOPTC. No que respeita às normas indicadas pelo recorrente respeitantes ao Regulamento Geral do Tribunal de Contas (27º e 31º), trata-se de normas que apenas respeitam à intervenção do Ministério Público no Plenário Geral, como órgãos superior de decisão do Tribunal de Contas, tendo em conta o disposto nos artigos 71º, 72º e 75º da LOPTC. Do ponto de vista jurisdicional, no âmbito da efetivação da responsabilidade financeira, o Plenário Geral tem apenas competência para «Fixar jurisprudência em recurso extraordinário», nos termos do artigo 75º da LOPTC. A trajetória normativa efetuada permite a formular as seguintes conclusões, em função das questões sobre a constitucionalidade da intervenção do MP suscitadas no recurso. Estando, no caso em apreço apenas e só no âmbito da tramitação do processo jurisdicional referente ao apuramento da responsabilidade financeira, as normas a que se referem os artigos 27º e 31º do Regulamento Geral do Tribunal de Contas não têm qualquer aplicação e por isso não houve e não há qualquer motivo para serem chamadas à colação. Nessa medida inexistindo qualquer situação de aplicação concreta das referidas normas no caso e apreço, não há qualquer dimensão de colisão constitucional a apreciar. Quanto à intervenção do Ministério Público neste processo de julgamento de responsabilidade financeiras, em função das várias dimensões do principio ao processo equitativo, nomeadamente (i) as garantias de defesa do demandado ou (ii) o principio da igualdade de armas ou de posições no processo, deve referir-se que não foram minimamente evidenciadas quaisquer «constrições» nos direitos do recorrente pelo facto do Ministério Público exercer os seus poderes legais no processo. Nomeadamente na sua intervenção como participante nas sessões da 2º secção do Tribunal, como demandante em todo o processo ou como participante na audiência de julgamento. Não se entende, por isso, como verificada qualquer colisão constitucional com aquele princípio, na dimensão referida. Nesse sentido e pelo que vem sendo exposto improcede totalmente a questão da inconstitucionalidade suscitada. (ii) Inconstitucionalidade do artigo 80º da LOPTC Sobre esta dimensão do recurso conclui o recorrente que «a aplicação do artigo 80º da LOPTdC (Lei nº 98/97, em vigor), que exclui as regras e garantias processuais penais do caso presente, é inconstitucional(…) pois este processo é sancionatório. (...) interpretar o artigo 80º como aplicável aos processos e procedimentos sancionatórios, como este, viola claramente o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa». Sobre esta alegação duas questões importa referir. Em primeiro lugar só está em causa na apreciação das questões suscitadas no recurso, por via da decisão proferida em questão prévia que antecede, a apreciação da mesma em relação à matéria respeitante a responsabilidade financeira reintegratória e não a responsabilidade sancionatória. Em segundo lugar deve sublinhar-se que em nenhuma fase ou momento da decisão sub judice se encontra qualquer alusão ao facto da aplicação da norma em causa - o artigo 80º da LOPTC, na versão vigente, decorrente da Lei n.º 20/2015, de 9 de março - ter posto em causa qualquer direito dos recorrente, nomeadamente ter-lhe retirado qualquer garantia constitucional, nomeadamente em termos de direito de defesa, que de alguma maneira viole o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. Assim e sem necessidade de mais explicitações nesta parte também improcede o recurso. (iii) inexistência de conduta culposa Sobre esta dimensão do recurso e apenas no que se refere à responsabilidade financeira reintegratória, sintetizando as prolixas conclusões, o recorrente vem pugnar pela inexistência de qualquer conduta culposa, nomeadamente dolosa e negligente. Ainda que apenas envolvendo a responsabilidade financeira reintegratória (única em causa nesta decisão, após a decisão da questão prévia), a culpa é um elemento essencial naquele tipo de responsabilização financeira. Recorde-se que a responsabilidade financeira reintegratória é sustentada na prática de um facto ilícito, nomeadamente na ocorrência de alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos (artigo 59.º, n.º 1 a 4, da LOPTC), numa atuação culposa, reprovável ao agente (artigos 61.º n.º 5 e 64.º da LOPTC), num dano ao erário público, (artigo 59.º, n.ºs 1, 4 e 5, da LOPTC) e um nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. No que respeita à responsabilidade reintegratória, na apreciação da culpa está em causa a sua apreciação através de um “critério legal”, nomeadamente a violação direta de qualquer norma aplicável ao caso, segundo dispõe o artigo 487º nº 2 do Código Civil. A apreciação da culpa sustenta-se sempre na demonstração, por via da prova, de factos que a indiciem. Ficou demonstrado, na matéria de facto provada, no que respeita à questão da culpa que o demandado «decidiu-se voluntariamente pela não aplicação da redução de 10% prevista no OE2013, na remuneração do contrato referido em 8 e 9 supra, por considerar que o mesmo não tinha o mesmo objeto de contrato anterior e, assim, aquela redução não seria aplicável ao mesmo». Sinteticamente, a factualidade em causa consubstanciadora do caráter ilícito da conduta reporta-se à celebração de um contrato de prestação de serviços em 29.05.2013 pelo demandado, na qualidade de vereador do Município do Funchal, sem que tivesse sido aplicada a redução de 10%, prevista nos artigos 27.º n.º 1 alínea c) e 75º n.º 1 da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do OE para 2013), que estabelecia que «o disposto no artigos 27º [«10% sobre o valor total das remunerações superiores a €4165») é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2013, venham a renovar-se ou a celebra-se com idêntico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2010 celebrados por órgãos, serviços e entidades previstos nos n.ºs 1 a 4 do artigo 3º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro(…)». Importa referir, como primeiro tópico que a redução dos valores contratuais em causa não consubstanciavam qualquer novidade no ordenamento legal à data vigente. Nos exercícios orçamentais iniciados em 2011 (Lei n.º 55- A/2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) foram introduzidas normas financeiras, com mais ou menos amplitude, em que reduções aos contratos públicos outorgados eram exigidas aos contratantes públicos. A existência dessa imposição legal, ainda que diferenciada em relação aos anos em causa, em determinados requisitos, não poderia deixar de estar presente na interpretação da Lei em causa nos autos e sobretudo no sentido altamente racionalizador que se exigia, ao tempo, no domínio das finanças públicas. Os decisores públicos, nomeadamente aqueles que outorgavam contratos públicos, tinham a obrigação legal de não só cumprir a legislação vigente, como sobretudo estar atentos a todo o condicionalismo de austeridade que estava (então) em causa e que lhes exigia especiais deveres de controlo na gestão dos dinheiros públicos. Por isso, houve, claramente por parte do demandado uma violação do dever objetivo de cuidado devido a quem, na altura e nas circunstâncias referidas e publicamente conhecidas, não avaliou devidamente o âmbito da imposição normativa de redução financeira exigida a quaisquer contratos celebrados com idênticos sujeitos. Por outras palavras, o demandado, ao decidir voluntariamente pela não aplicação da referida redução, por considerar que o contrato em causa não tinha o mesmo objeto de contrato anterior, não verificando, como era seu dever, que não era essa a amplitude da lei a que estava obrigado a cumprir, não acautelou devidamente o dever de gerir adequadamente as finanças públicas. E nessa medida agiu com culpa negligente. Assim sendo, não assiste razão ao demandado sobre a ausência de culpa e, nessa parte soçobra esta dimensão do recurso. (iv) relevação da responsabilidade financeira e da dispensa da multa Sobre esta dimensão do recurso vem alegar o recorrente que a ocorrência dos factos a título negligente, «conjugado, quer com a ausência de anterior recomendação, quer por ser a primeira vez que o Tribunal censura o visado pela sua prática, in casu, um quadro adequado à relevação da responsabilidade financeira sancionatória, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos definidos pelo n.º 8, alíneas a) a c), do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto e pela Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto». Deve começar por sublinhar-se que, face ao decidido na questão prévia, está em causa apenas e só, nesta dimensão do recurso, a apreciação da responsabilidade financeira reintegratória e as suas consequências. O pedido efetuado na conclusão pelo demandante sustenta-se apenas e só na relevação da responsabilidade financeira em termos sancionatórios. Assim e tendo em conta o que foi decidido em questão prévia, fica prejudicada o conhecimento da questão. Dir-se-á apenas que em relação à eventual e possível redução ou redução da responsabilidade financeira reintegratória, a que se alude no n.º 2 do artigo 64º da LOPTC, não se encontram demonstrados e provados factos concretos que permitam justificar uma qualquer eventual redução da responsabilidade, sendo certo que sem factualidade de suporte para uma tal redução, que funciona sempre ope judice, não será possível fazer funcionar tal instituto. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário em julgar parcialmente procedente o recurso interposto por Pedro Miguel Amaro Bettencourt Calado e, em consequência: absolver o recorrente da infracção por responsabilidade sancionatória pela qual foi condenado; Manter a decisão proferida no que respeita à condenação por responsabilidade financeira reintegratória. São devidos emolumentos, reduzidos, nos termos do artigo 17º n.º 2 do Regulamento dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Lisboa 26 de abril de 2017 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (Helena Ferreira Lopes – com declaração de voto junta) (João Francisco Aveiro Pereira) P. n.° 14/2016 A) - Quanto à responsabilidade financeira sancionatória. 1. Com a redação do n.° 2 do artigo 61.° da LOPTC, introduzida pelo 248.° da LOE para 2017 (doravante LN), os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, à semelhança do que já ocorria com os membros do Governo, só são responsáveis e consequentemente punidos por factos ilícitos e culposos financeiros quando, para além de serem agentes da ação (artigo 61.°, n.° 1, da LOPTC) (i) não tenham ouvido as estações competentes, ou quando (ii) as tenham ouvido e sido esclarecidos por estas em conformidade com as leis, adotem resolução diferente (ver artigo 36.° do Decreto n.° 22.257, de 25 de fevereiro de 1933); 2. A LN adicionou às infrações financeiras sancionatórias previstas no artigo 65.° da LOPTC, quando praticadas por titulares de órgãos executivos de autarquias locais, as condições objetivas de punibilidade referidas no ponto 1., restringindo a extensão do âmbito dos factos financeiramente puníveis; 3. Quer isto dizer que as condutas que, no momento em que foram praticadas – in casu, em data anterior à entrada em vigor da LN - eram infrações financeiras sancionatórias puníveis, deixaram de o ser com a entrada em vigor da LN, uma vez que esta estabelece condições objetivas de punibilidade que, à data, não existiam; 4. Daí que, por imperativo constitucional (CRP, artigo 29.°, n.° 4, 2.a parte, a fortiori) e por imposição jurídico-penal (CP e do artigo 2.°, n.° 2, do CP), a consequência tenha que ser a do não sancionamento retroativo de todas as condutas praticadas pelos Recorrentes antes da entrada em vigor da LN, mesmo que tais condutas já tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. 5. Assim, e diferentemente do entendimento vertido no Acórdão, estas são as razões pelas quais deve improceder a pretensão do M.P. de ordenar a baixa dos autos à 1.a instância, e deve ser julgado procedente o recurso. B) - Quanto á responsabilidade financeira reintegratória. 1. Ao invés do referido na sentença recorrida, que entendeu que «o Demandado atoou de forma negligente. Grosseiramente negligente, aliás», o douto Acórdão conclui apenas por uma atuação negligente (pontos 55. e 56. do Acórdão). 2. Não retira, porém, as consequências inerentes a tal conclusão, nos termos do artigo 64.° da LOPTC, designadamente do seu n.° 2. 3. Discordo, por isso, do Acórdão, no que se reporta à condenação do Recorrente na infração financeira reintegratória, p. e p. pelo artigo 59.° n.°s 1, 4, e 6, da LOPTC, na reposição da totalidade das quantias consideradas devidas, ou seja, em 19 029,87€, acrescidas de juros de mora, pelo que, quanto a esta parte, VOTO VENCIDA, com os seguintes fundamentos: (i) O artigo 64.°, da LOPTC, inserido na Secção II "Da responsabilidade financeira reintegratória", e sob a epígrafe "Avaliação da culpa", dispõe o seguinte: «1. O Tribunal avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição. 2. Quando se verifique negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infrator, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação». (ii) No caso dos autos, a infração foi cometida com negligência, a que acresce o facto de o Recorrente não ter sido o beneficiário dos pagamentos indevidos, de não terem sido alegados antecedentes de infrações financeiras nem falta de acatamento de anterior recomendação do Tribunal de Contas. (iii) O Acórdão ao não ter reduzido a responsabilidade extrai do disposto no artigo 64.°, n.° 2, da LOPTC, a asserção segundo a qual "Aquele que atue com negligência e não tenha sido beneficiário dos montantes indevidamente pagos, deve repor no erário público o mesmo montante daquele que atue com dolo e que tenha beneficiado daqueles pagamentos". (iv) Trata-se, a meu ver, de uma interpretação que viola o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, bem como o princípio da culpa, este último também subjacente à responsabilidade financeira reintegratória, conforme resulta do artigo 64.° da LOPTC. (v) Entendo, assim, que seria proporcional e adequado reduzir a responsabilidade financeira reintegratória do Recorrente em, pelo menos, cerca de 1/3 do montante total; (vi) Por outro lado, embora as conclusões da alegação estejam, de algum modo, deficientes, a verdade é que do conjunto da alegação e conclusões se retira que o Recorrente impugna também a sua condenação em responsabilidade financeira reintegratória (ver, a propósito, artigos 58.°, 65.°, 66.°, 73.°, 89.° da alegação e conclusões XXV, XXXVII e L), pedindo, a final, a sua absolvição, «ou, atendendo às circunstâncias do caso concreto, que o Tribunal releve a aplicação de qualquer sanção sancionatória ou reintegratória»; (vii) De resto, e para o caso de assim se não entender, nada obstava a que se notificasse o Recorrente para que aperfeiçoasse as conclusões, nos termos do artigo 639.°, n.° 3, do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" do artigo 80.° da LOPTC, de forma a evitar uma decisão meramente formal. Lisboa, 26 de Abril 2017 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes) [1] Saliente-se que a impugnação constante do art.º 1º da contestação não dá cumprimento ao estatuído no art.º 574º, nº 1, do CPC que impõe ao réu o dever de proceder a uma impugnação especificada, devendo “tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor”, sob pena de, nos termos do nº 2 deste preceito, “considerarem-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados”. [1] O negrito é da nossa autoria.