0332913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0332913
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma branca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022143
Nr Documento: RL199410260332913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db2dccdfc9c589908025680300035f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332913.11
Sumário
Como arma proibida, a arma branca com disfarce, será aquela que possui uma lâmina: numa face ou aresta cortante e munida de um dispositivo de ocultação dessa lâmina. Não pode como tal ser considerada, uma faca cujo cabo tem uma mola inserida e uma argola-pega na extremidade daquele (cabo) que servirá para agarrar a lâmina. Nem tudo o que está previsto como proibido no artigo 3 do DL 207-A/75, de 17/04, se acha compreendido no artigo 260 do CP, que efectou restrições importantes. Não sendo os vícios enunciados no n. 2 do artigo 410 do CPP/87, invocados como fundamento do recurso, não pode a Relação conhecer deles.