013702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013702
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria do Couço
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/13.
Nr Convencional: JSTA00007972
Nr Documento: SA119810723013702
Data de Entrada: 18/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3168ce96417b714e802568fc00386e24
Sumário
A substituição do acto recorrido por outro, na pendencia do recurso, cujo conteudo e incompativel com a produção dos efeitos daquele, e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
