004409 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O requerimento de interposição de agravo deve ser acompanhado das alegações de recurso, nos termos do artigo 76 n. 1 do Código da Propriedade Industrial de 1981. II - Não sendo ele acompanhado das alegações, nem estas sendo apresentadas no prazo legal, o recurso deve ser julgado deserto. III - O artigo 76 n. 1 do Código da Propriedade Industrial de 1981 aplica-se tanto aos agravos interpostos na 1. instância como aos interpostos na Relação.