9330731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9330731
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Cumulação de pedidos, Reconvenção, Benfeitoria
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010887
Nr Documento: RP199403159330731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90bf7d1b46a8e3d78025686b006693e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330731.59
Sumário
Depois de decretado o despejo imediato previsto no artigo 58, n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano, podem verificar-se quanto à continuação da acção de despejo duas situações. Se o autor formulou apenas o pedido de despejo, o decretamento do despejo imediato implica a inutilidade superveniente da acção, porque o autor já obteve a satisfação do seu pedido, consequentemente, a acção de despejo extingue-se. Diferente é o caso quando o locador cumulou com o pedido de despejo o pedido de pagamento das rendas em atraso ou de uma indemnização, ou quando o arrendatário deduziu um pedido reconvencional relativo ao direito a benfeitorias ou a uma indemnização; Nestas hipóteses, a acção de despejo deve prosseguir para conhecimento do pedido do autor não satisfeito ou do pedido reconvencional do réu.