9810036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810036
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Pressupostos, Decisão absolutória, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023142
Nr Documento: RP199803049810036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7abd99d5086054598025686b00670d17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810036.60
Sumário
O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal tem de fundar-se na prática de um crime. Não se provando este, a condenação em indemnização só pode ter lugar se, residualmente, houver um ilícito civil ou responsabilidade pelo risco. Não se tendo provado que o arguido tenha datado o cheque ou dado o seu acordo à aposição da data que dele consta, não pode ser responsabilizado pela sua devolução por falta de provisão na data em que tal se verificou. Por outro lado, não se estando no campo da responsabilidade objectiva e não se tendo provado qualquer facto culposo por parte do arguido, a criar a obrigação de indemnizar nos termos do artigo 483 n.1 do Código Civil, não há fundamento para a sua condenação em indemnização civil.