076084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076084
Acórdão
Descritores: Divorcio, Partilha dos bens do casal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011167
Nr Documento: SJ198807050760841
Indicações Eventuais: CIT P COELHO CURSO DIR FAM TII PAG139. P LIMA A VARELA ANOT VIV P390. P LIMA DIR FAM VII P162. A VARELA OBG GER VII 2ED P161.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5b863bd5e0a2028802568fc0039eb71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076084.2A
Sumário
Tendo a Relação decidido com transito em julgado que os bens - olival e andar - são comuns do casal, não ha que apreciar essa categoria dado o disposto no artigo 684, n. 4 do Codigo de Processo Civil dado so ter recorrido o Reu. Tendo, porem, esses bens sido adquiridos na maior parte com dinheiro proprio da Autora, nos termos do n. 2 do artigo 1726 do Codigo Civil, ela tem de ser compensada pelo patrimonio comum no momento da dissolução do casamento e partilha da comunhão, pois de outra forma verificar-se-ia o locupletamento a custa alheia. A compensação devida pelo patrimonio comum ao patrimonio proprio da Autora, nada tem a haver com o instituto da compensação, nem com o da imputação ou dedução, por em qualquer destes casos ser sempre exigivel a existencia dos dois creditos, pertencentes a titulares diferentes. Dai que não se possa atribuir-se-lhe a natureza da divida pecuniaria, mas sim da divida de valor e porque não esta sujeita ao principio nominalista - artigo 550 do Codigo Civil - pode tomar-se em conta a depreciação monetaria, para dar satisfação ao artigo 562 do Codigo Civil - reconstituição da situação que existiria para a Autora se ela tivesse dispendido o dinheiro na aquisição desses bens como proprios.