0235/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0235/15
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Prescrição, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18811
Nr Documento: SA1201504080235
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e9c21eaf127e31f80257e2800397feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0235.15.87
Sumário
Não é de admitir revista se se verifica que o acórdão impugnado atentou na questão jurídica da prescrição, procedendo à distinção, face aos interesses em jogo, entre condomínio/condóminos, alcançando solução que revela plausibilidade, e se os interesses sociais em equação também não assumem relevância de importância fundamental, na perspectiva dos interesses contrapostos defendidos pelos recorrentes.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Condomínio Edifício A……….., D…………., E……………… e esposa F……………., G…………….. e marido H……………, I………….., J………………., K……………. e L………………. , intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, acção administrativa comum contra C……………., SA, EP - Estradas de Portugal, S.A., e B…………….., S.A., pedindo a condenação solidária dos réus a pagar-lhes a quantia global de € 52.200,00, devida a título de indemnização dos danos causados no prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, decorrentes de obras de ligação entre o IC2 e acessos sul à Ponte Europa. O TAF de Coimbra, por sentença de 05/02/2014 (fls. 215/220), julgou procedente a excepção peremptória de prescrição invocada pelos réus. Em recurso o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 24/10/2014 (fls. 297/307), concedeu «parcial provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no que ao 1º autor/recorrente (Condomínio Edifício A………..) respeita, revogando-a no mais». É desse acórdão que os recorrentes, EP – Estradas de Portugal, S.A., e Condomínio do Edifício A………….. vêm interpor o presente recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA. A recorrente, EP – Estradas de Portugal, S.A., alega sustentando que, no caso dos autos, «a intervenção do STA afigura-se de manifesta necessidade para a boa aplicação do direito, e como “válvula de segurança do sistema”, já que o Acórdão proferido pelo TCAN incorre em erro judiciário, ostensivo, incontroverso, porque viola de modo flagrante a lei aplicável – artigo 323.º do CC» (conclusão I). Concretiza, aduzindo que, da matéria de facto, resulta «que os autores tiveram conhecimento que os supostos danos que evocam ocorreram entre o ano de 2005 e Julho de 2008. (…) / No entanto o tribunal a quo não analisou a prova junta aos autos e como tal aplicou incorretamente a lei» (conclusões II e IV). Alega, ainda, que «não é legitimo decidir que a prescrição se deu relativamente aos danos evocados pelo Condomínio, mas já não quanto aos danos dos condóminos, uma vez que uns se confundem com os outros, pois não existe condomínio sem condóminos, nem o administrador do condomínio pode atuar sem o conhecimento dos condóminos» (conclusão V). O recorrente, Condomínio do Edifício A…………, alega, no essencial, que o direito à indemnização, com fundamento em responsabilidade civil por actos ilícitos, motivado pelos danos causados no prédio urbano em resultado das obras de ligação entre o IC2 e acessos a sul à Ponte Europa não prescreveram. Alega que as partes procederam às negociações necessárias relativas à «avaliação do dano e do quantum indemnizatório», após diferentes comunicações entre as si, a última delas, efectuada pela B……………., S.A., em 31/03/2010, a declinar a sua responsabilidade. «Esta comunicação tem efeitos interruptivos sob pena da arguição da aludida excepção constituir um abuso de direito, evidenciar má-fé e violação do princípio da protecção da confiança» (conclusão 22º). Aduz, ainda que, «neste caso não comanda o artigo 323.º do CC, mas sim o reconhecimento tácito previsto no artigo 325.º do mesmo Código, tendo existido, (….), na decisão posta em crise erro manifesto na aplicação do direito» (conclusão 33º). Argúi que a decisão impugnada considerou «que a prescrição embora se tenha operado ao ora recorrente, / Contudo não se teria operado em relação aos outros autores». (conclusões 34º/35º), colocando em crise o segmento da decisão onde se pondera que «Do que vem alegado, nada se descortina quanto a um reconhecimento, mesmo que tácito». Em face do alegado, submete à apreciação da presente revista a questão: A aceitação das reclamações da dona da obra EP que transferiu para a executante empreiteira C……………. que por sua vez accionou a sua apólice na R B……………. que depois de diversas diligências de avaliação do dano conclui pelo declínio da responsabilidade tem ou não a virtualidade de interromper o prazo prescricional. Nos termos do artigo 323°/1 do CC a prescrição só se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente, Pode o prazo prescricional interromper-se extrajudicialmente pelo reconhecimento tácito artigo 325° do CC». Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A problemática suscitada nos autos reporta-se, à interpretação dos artigos 323.º e 325.º do Código Civil, particularmente, em que circunstâncias extrajudiciais se pode interromper o prazo prescricional pelo reconhecimento tácito (artigo 325.º,n.º 2, do CC), e ao início do curso da prescrição. O acórdão impugnado ponderou: «Entendem que com a aceitação e tramitação da reclamação entre as RR existiu um acto de reconhecimento de direito ao reclamante, tendo-se a interrupção operado a 31/03/2010, com a comunicação da R. B…………..; neste caso, dizem, não comanda o artigo 323° do CC, mas sim o reconhecimento tácito previsto no artigo 325° do mesmo Código. Sem razão. Logo de antinomia, não se vê como possa ter operado interrupção o reconhecimento tácito com a comunicação da R. B………….., de 31/03/2010, quando, como os próprios recorrentes dão conta, e com confirmação no que foi admitido por acordo, nessa missiva a ré... declina responsabilidade! Nem se vê esse reconhecimento tácito no que vem alegado sobre a referida aceitação e tramitação da reclamação entre as RR. Como se sabe, as causas interruptivas da prescrição podem provir (i) do titular do direito ou (ii) do reconhecimento, pela outra parte, desse direito. A essa primeira hipótese abordada em sentença, por referência ao prescrito no art.° 323° do CC (Interrupção promovida pelo titular), e atentos esses mesmos termos, não basta o exercício extrajudicial; por isso da carta datada de 28 de Janeiro de 2009 da Administração do Condomínio não advém qualquer interrupção da prescrição. O art.° 325°, n° 1, do CC refere-se ao reconhecimento como interruptivo da prescrição, “reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido”, reconhecimento como acto jurídico, declaração de ciência, verbal ou escrita, expressa ou resultante de factos concludentes, que inequivocamente o exprimem (“o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam” - art.º 325°, nº 2, do CC). Do que vem alegado, nada se descortina quanto a um reconhecimento, mesmo que tácito. Longe haveria a sentença de, sequer, equacionar tal hipótese. Mas também expansiva a mais nas suas consequências foi. Tenhamos em atenção que lhe serve para termo inicial da prescrição a referida carta datada de 28 de Janeiro de 2009 da Administração do Condomínio dirigida à Ré EP Estradas de Portugal, S.A. Ora, o que se disse é assertivamente de linear amparo no que a este autor se refere. Mas já não quanto aos restantes. Na acção são elencados vários danos. Cuidam os autores, coligados, de fazer destrinça entre o que são danos nas partes comuns e o que são danos nas partes próprias. Da referida carta 28 de Janeiro de 2009 tão só é permitido inferir do conhecimento de danos por banda da Administração do Condomínio, e mais ainda do seu teor se vê que o que aí se reclama é relativo a danos nas partes comuns (nos supra referidos “lados laterais e exteriores do prédio” e também nos “alicerces das varandas”), mesmo que anunciando a necessidade de intervenção em função também de nefastas consequências para as diversas habitações (em que “tais factos permitem a passagem de humidade, frio e desconforto para quem as habita”). Não pode ter-se como atingido pela prescrição – excepção cujo ónus de alegação e prova é dos RR. -, o direito dos restantes autores.». Do transcrito, verifica-se que o acórdão impugnado atentou na questão jurídica da interrupção da prescrição, e atentou na questão do início do prazo de prescrição, procedendo à distinção, face aos interesses em jogo, entre condomínio/condóminos. Fê-lo de forma fundamentada e alcançou solução que revela plausibilidade. As questões jurídicas colocadas, enquanto consideradas sob um ponto de vista genérico, não assumem complexidade necessária para ser consideradas de importância fundamental. Depois, enquanto aos interesses sociais em equação, também não assumem relevância de importância fundamental, quer do lado dos interesses defendidos pela recorrente Estradas de Portugal quer da banda dos interesses defendidos pelo recorrente Condomínio. Finalmente, não se revela a exigência de revista por manifestação de clara necessidade de melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.