021985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 021985
Acórdão
Descritores: Processo gracioso tributário, Lei subsidiária, Lei supletiva, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Filipe Irmãos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050323
Nr Documento: SA219981118021985
Data de Entrada: 25/06/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7632a98b63b139f1802568fc0039bca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021985.6A
Sumário
O CPT é o diploma matriz onde se encontram reguladas de forma sistemática e coerente as normas que disciplinam o exercício dos direitos tributários. Ocorrendo situações de natureza processual que não encontrem resposta nesse diploma deve procurar-se a solução no direito supletivo indicado no art. 2, daquele código. A indicação das leis subsidiárias aí contida é meramente exemplificativa, pelo que pode, e deve, recorrer-se a outros diplomas se o caso omisso assim o exigir. Ocorrendo um caso omisso no processo administrativo tributário deve procurar-se a solução para ele nas normas de natureza processual existentes nos códigos fiscais ou outras leis tributárias e, na impossibilidade da solução ser aí encontrada, deve recorrer-se ao Código de Procedimento Administrativo.