O descritor "Lei subsidiária" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 95.0% |
| TCONTAS | 1 | 5.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Lei subsidiária", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.