Lei subsidiária - Jurisprudência Portuguesa

Aplica-se subsidiariamente aos recursos por oposição de julgados previstos no art. 284º do CPPT as normas do recurso para uniformização de jurisprudência, designadamente quanto aos requisitos para a...

I - O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos,...

I - A nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC apenas é operante quando se verifica uma ausência absoluta de motivação, isto é omissão absoluta dos fundamentos de facto e de direito...

I – Nos termos do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, as normas do CPC só serão subsidiariamente aplicáveis se houver uma lacuna, de natureza adjectiva, na regulamentação...

O artigo 886° A do CPC (que impõe a prévia audição do exequente, do executado e dos credores com garantia sobre os bens a vender, relativamente à modalidade da venda, ao valor base dos mesmos bens e...

I - Aos concursos de provimento de lugar de chefe de serviço da carreira médica hospitalar aplicava-se o regulamento aprovado pela Portaria n.º 114/91, de 7 de Fevereiro. II - O regime especial de...

I - Aplica-se subsidiariamente, em matéria de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o preceituado no art. 121, n. 3, do Código Penal, que estabelece que a prescrição do procedimento ocorre sempre que...

I - O CPT é o diploma matriz onde se encontram reguladas de forma sistemática e coerente as normas que disciplinam o exercício dos direitos tributários. II - Ocorrendo situações de natureza...

I - A via de reacção contra o despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional não é a reclamação para a conferência, mas a reclamação para o próprio Tribunal...

I - Apesar da sua revogação no âmbito da reforma do processo civil (arts. 3 e 17 n. 1 do DL n. 329-A/95, de 12/12), as normas dos arts. 765 a 767 do CPC continuam aplicáveis, com as necessárias...