026736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026736
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo, Indeferimento tácito
Recorrente: Brandão , Maria
Recorridos: Se da Administração da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE DE 1988/05/20.
Nr Convencional: JSTA00032565
Nr Documento: SA119901031026736
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa7a13db4f6a2306802568fc0038e244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026736.0F
Sumário
O prazo estabelecido na alínea a) do art. 34 da L.P.T.A. para a interposição de recurso hierárquico necessário não se aplica ao caso em que, por silêncio da Administração por 90 dias, o interessado tem mera faculdade de presumir indeferida a sua pretensão; nesse caso, o prazo para o recurso hierárquico é o estabelecido no art. 4, n. 1, do D.L. 256-A/77, de 17 de Junho.