003606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003606
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Representante da fazenda publica, Execução fiscal, Graduação de creditos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Palma , Matias e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005723
Nr Documento: SA219860430003606
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d54afdbb8900f0802568fc00384c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003606.05
Sumário
Em execução fiscal so podem ser atendidos os creditos real e efectivamente existentes e ja vencidos, a provar so por documentos. Dai que não possa ser considerada a reclamação de creditos relativa a imposto que ha-de vir a ser liquidado.