0077962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0077962
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Incumprimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015566
Nr Documento: RL199802260077962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcdbdffe2d6d60fd8025680300051824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0077962.7C
Sumário
Os artigos 181 e 189 e seguintes da OTM (DL 314/78 de 17/10) não são concorrentes, mas sim estritamente complementares. A 1. regula os trâmites dos procedimentos destinados a coagir o remisso ao cumprimento em geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o incumprimento do decidido quanto ao pagamento da prestação alimentar afectando meios à sua implementação efectiva.