001712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001712
ACORDAO
Descritores: Apreciação da prova, Culpa, Princípio in dubio pro reo, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Udaul-soc de Descascadores de Arroz do Ul Lda - Tavares , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008261
Nr Documento: SA219810429001712
Data de Entrada: 06/02/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3b4cd7858070abe802568fc00393342
Sumário
Se a apreciação e conjugação de todos os elementos de prova, bem como da ponderação de todas as circunstâncias, nada mais se conseguiu para além de meras suspeitas apresentando-se, assim dúvidas fundadas acerca da culpabilidade dos acusados, impõe-se a absolvição destes com base no princípio in dubio pro reo.
