9430766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9430766
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Inquérito judicial, Legitimidade passiva, Gerente, Causa de pedir, Prova pericial, Quesitos, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014109
Nr Documento: RP199503309430766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf41df662b6588f08025686b0066a7edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430766.98
Sumário
No processo especial de inquérito judicial, os gerentes da sociedade não são parte legítima, como demandados, mas, tendo sido decretada a providência conservatória da sua destituição, têm legitimidade para recorrer da respectiva decisão. A causa de pedir, nesse processo especial, é constituída actualmente pelos factos repeitantes à recusa de informações ou à prestação de informações falsas, incompletas ou não elucidativas ou ainda à presunção de a informação pretendida não vir a ser prestada. No mesmo processo, nada obsta ao deferimento do requerimento de os quesitos apresentados se manterem secretos. Nos processos de jurisdição voluntária, a admissibilidade dos critérios de oportunidade e conveniência só vale para a própria decisão e não para a observância das regras processuais aplicáveis.