9130897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9130897
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005796
Nr Documento: RP199203169130897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e3e7d9600af98b88025686b00665069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130897.5B
Sumário
I - No despedimento por iniciativa do trabalhador o valor da causa é fixado não em atenção ao prescrito no artigo 47, nº 3 do Código de Processo do Trabalho de 1981, mas sim em face do prescrito no artigo 305, nº 1 do Código de Processo Civil, uma vez que no autodespedimento o interesse em jogo é apenas material, quantitativo, e não já qualitativo, como acontece no despedimento feito pela entidade patronal, em que está em causa a subsistência ou não do contrato de trabalho.