Quando foi proferido o acórdão 0094902?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1995.

Acórdão TRL — Despacho saneador, Declaração genérica

Acórdão

I- É definitiva a declaração genérica do saneador transitado, relativo à personalidade e capacidade judiciárias;

II- A eficácia do caso julgado material estende-se aos fundamentos e questões que sejam antecedentes lógicos indispensáveis à emissão da decisão;

III- As normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas não conferem aos particulares direitos subjectivos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.