0903/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0903/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Direito de propriedade, Veículo automóvel, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059557
Nr Documento: SA1200307030903
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5011e01e416f1fc80256d6300339b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0903.03.96
Sumário
Na acção que intentar para o efeito não é necessário que o autor seja proprietário do veículo automóvel para ter direito a ser indemnizado pela sua danificação. Basta que se prove que, com o dano do veículo, o autor ficou prejudicado e que, no caso, se verificaram todos os requisitos da responsabilidade civil por actos ilícitos: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O Município de Lisboa vem recorrer da decisão do TAC de Lisboa, de 12.12.02, que julgou parcialmente procedente a acção emergente de responsabilidade civil por actos ilícitos movida contra si por A.... Na alegação que apresentou formulou as seguintes conclusões: A propriedade dos veículos automóveis prova-se através do seu registo, o qual só pode ser provado pelo título de registo ou por certidão; Cabe ao autor em sede de acção de indemnização por danos, a prova de o veículo danificado estar registado em seu nome, por isso ser pressuposto da titularidade do direito à indemnização; Aquela prova não foi feita pelo agravado, não obstante sobre ele recair esse ónus, nos termos do art.º 342° do CC; O Tribunal a quo não se pronunciou sobre aquele facto, o que deveria ter feito, nos termos do disposto no art.º 495° do CPC; Nos termos do art. 668°, n.º 1, al. d) e n.º 3 do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar; O Tribunal a quo nunca poderia considerar como provado que o agravado é o proprietário do veículo ..., porquanto a lei exige que essa prova seja feita através de documento, o que não foi feito; A sentença recorrida deve ser revogada e o agravante absolvido da instância. O recorrido concluiu assim a sua: O Tribunal a quo não omitiu qualquer tomada de posição sobre a titularidade do direito de propriedade do veículo acidentado - antes deu por demonstrado que esta reside no A. O contrato de compra e venda de um automóvel não está sujeito a forma especial. A lei não reclama a necessidade de se provar a titularidade do respectivo direito de propriedade por via de documento autêntico ou autenticado. Esse direito de propriedade pode ser, como foi efectivamente em juízo, provado com recurso a outros meios de prova. A determinação da existência de um direito a ser indemnizado, por danos decorrentes de um acidente com veículo automóvel, não depende da detenção da propriedade desse mesmo veículo. A alegação desse mesmo direito é, também ela, desnecessária para o estabelecimento de um direito a indemnização. Nestes termos, deverá a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ser mantida, condenando-se a R. a pagar ao A. a indemnização por danos patrimoniais aí determinada. O Magistrado do Ministério público pronunciou-se no sentido do improvimento do recurso e da confirmação do julgado Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Em 10.06.97, em frente ao n.° 9 da rua ..., em Lisboa, existia um buraco no centro da faixa de rodagem que não se encontrava sinalizado e que resultara do facto da tampa do colector de esgoto se encontrar partida, permanecendo ainda parte dessa tampa, com a face irregular virada para o exterior, colocada sobre o buraco; Naquele dia, o Autor conduzia o seu veículo de marca Nissan Micra com matrícula ... na referida rua; Quando passou em frente ao n.° 9, a roda dianteira do lado direito caiu dentro do buraco; Em consequência, o pneu dianteiro do lado direito rebentou, a jante da mesma roda ficou destruída e a parte inferior do veículo ficou amolgada no sentido longitudinal; A substituição da jante e do pneu importam respectivamente em 21.745$00 e 11.226$00; Por cartas de 16.06 e 21.07.97 e de 12.01.99, o Autor solicitou à Câmara de Lisboa que lhe pagasse uma jante e um pneu naqueles valores, alegando terem ficado danificados no acidente com a sua viatura ocorrido por causa daquele buraco, tendo a Câmara comunicado ao Autor o indeferimento da sua pretensão através dos ofícios n.° 1468/DMIL/GD/98, de 11.12.98, e n.° 628/DMIL/GD/99 e de 09.06.99; III Direito 1. "Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano" Acórdão STA de 9.5.02 no recurso 48077.. A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar O facto ilícito consiste numa acção (ou omissão) praticada por órgãos ou agentes estaduais (em sentido lato) violadora das "normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis" ou "as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração" (art.º 6 do DL 48051, de 21.11.67). A culpa é o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente. Envolve um juízo de censura, face à acção ou omissão, segundo a diligência de um bom pai de família ( art.º 4, n.º 1). O nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano. De acordo com o preceituado no art.º 563 do CC «A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que o nexo causal entre o facto ilícito e o dano se deve determinar pela doutrina da causalidade adequada, ali contemplada, nos mesmos termos em que o direito civil a admite, entendimento extensível, de resto, a todos os requisitos da responsabilidade civil (acórdão STA de 6.3.02, no recurso 48155). Finalmente, o dano traduz-se no prejuízo causado pelo facto ilícito (art.º 564 do CC). A responsabilidade das autarquias locais, na data dos factos, encontrava-se prevista no art.º 90 do DL 100/84, de 29.3 (actual art.º 96 da lei 169/99, de 18.9) segundo o qual "As autarquias locais respondem perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposição legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa delas". Vista a decisão recorrida constata-se que todos eles foram dados como verificados, apenas com uma pequena particularidade atinente aos juros pedidos. Mas, sendo assim, o presente recurso apenas poderia ter êxito se o decidido a respeito de qualquer deles fosse questionado nas alegações e levado às respectivas conclusões. Ora, nelas o recorrente levanta apenas duas questões, qualquer delas relacionadas com a propriedade do veículo automóvel, cujo acidente provocou os danos invocados pelo autor, ora recorrido; por um lado, existiria uma nulidade traduzida na circunstância de o Senhor Juiz não se ter pronunciado sobre esse facto controverso invocado pelo autor, mas negado pelo réu (conf. os artigos 1.º da petição inicial e 1.º da contestação); por outro, tal prova não estava feita nos autos pela via documental, a única legalmente admissível. A recorrente não questiona, portanto, que tenha praticado um acto ilícito (existência de um buraco sem sinalização em via Municipal em desrespeito com o disposto nos art.ºs 4 da Lei n.º 2037, de 18.8.49, 2 da Lei n.º 2110, de 19.8.61, 51, n.º 4, d) do DL 100/84, de 29.3, na redacção da Lei n.º 18/91, de 12.6 e 5 do Código da Estrada), com culpa sua, que provocou um dano e que entre aquele e este exista o necessário nexo de causalidade. É que a manutenção, conservação, reparação e sinalização das vias públicas visa, essencialmente, facultar a sua utilização por parte dos condutores, independentemente de serem os proprietários do veículo que conduzem, sem que sejam confrontados com obstáculos inopinados e imprevisíveis susceptíveis de lhes provocarem danos, de modo que a questão da propriedade do veículo é indiferente perante um acto ilícito como o que foi praticado pela ré, ora recorrente. Assim, ter-se-á de concluir que um acidente, como aquele que vem relatado, provocado a veículo automóvel confere ao condutor o direito a ser indemnizado pelos prejuízos dele decorrentes, e por si sofridos, ainda que não seja o seu proprietário, já que a questão da propriedade não é condição subjectiva da titularidade de tal direito nem condiciona, necessariamente, o instituto da responsabilidade civil por actos ilícitos. O recurso jurisdicional, que assentou exclusivamente nesse ponto, terá, por isso, de improceder. 2. Face ao que ficou dito torna-se claro que a sentença não incorreu na nulidade por omissão de pronúncia que lhe vinha imputada. Na verdade, esta nulidade só seria figurável se o juiz tivesse deixado de se pronunciar sobre questão que devesse conhecer (art.º 668, n.º 1, d), do CPC). Com efeito, na construção delineada a questão da propriedade do veículo era irrelevante e por isso o juiz não tinha de se pronunciar sobre ela. De todo o modo sempre se dirá que se pronunciou, incluindo essa matéria no quesito primeiro da base instrutória, que até foi dado como provado (fls. 65 e 94). Por isso, sempre o recurso teria de improceder já que a prova da propriedade de veículos automóveis não está sujeita a formalidades especiais nem é determinada pelo registo (Acórdãos STJ de 26.5.98 no recurso 98A466, de 31.5.66, no recurso 60727 e STA de 9.2.95, no recurso 34825). Improcedem assim todas as conclusões da alegação do recorrente. IV Decisão Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2003. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho